27/08/2025 10:11

Conclusão para despacho
27/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
26/08/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
26/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
26/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014984-98.2020.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: WESLEY DA SILVA AMORIMADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 177 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
25/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:34

Protocolizada Petição
25/08/2025 11:34

Protocolizada Petição
10/06/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
25/03/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
28/02/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
28/02/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
27/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/02/2025 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/02/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
14/02/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
14/02/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
13/02/2025 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
13/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/01/2025 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
07/01/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
29/12/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
18/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:27

Lavrada Certidão
18/12/2024 11:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
18/12/2024 11:23

Conta Atualizada
16/12/2024 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
13/12/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
13/12/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
03/12/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
03/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/11/2024 16:10

Conclusão para despacho
16/09/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
30/07/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
30/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
25/07/2024 14:39

Realizado Cálculo de Liquidação
03/06/2024 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2024 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
03/06/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 10:12

Conclusão para despacho
16/02/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
16/02/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/02/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
07/01/2024 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/11/2023 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
15/11/2023 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/11/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
14/11/2023 15:18

Realizado Cálculo de Liquidação
14/11/2023 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2023 20:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
13/11/2023 17:38

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 17:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045393020238272700/TJTO
26/07/2023 16:18

Conclusão para despacho
06/04/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 91 Número: 00045393020238272700/TJTO
28/03/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/02/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/02/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/02/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:05

Decisão - Outras Decisões
18/01/2023 09:29

Conclusão para decisão
18/01/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/12/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 10:48

Protocolizada Petição
14/12/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/11/2022 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
23/11/2022 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:35

Decisão - Outras Decisões
05/08/2022 10:41

Conclusão para despacho
05/08/2022 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/08/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/08/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/06/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:08

Despacho - Mero expediente
06/06/2022 09:40

Conclusão para despacho
06/06/2022 09:39

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/06/2022 09:39

Trânsito em Julgado
06/06/2022 08:42

Protocolizada Petição
06/06/2022 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
18/05/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00149849820208272737
16/03/2022 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00149849820208272737/TJTO
17/12/2021 14:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
17/12/2021 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/12/2021 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/12/2021 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/12/2021 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/12/2021 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/12/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/12/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2021 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/08/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/08/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/08/2021 14:38

Conclusão para julgamento
03/08/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 14:21

Despacho - Mero expediente
23/04/2021 15:38

Conclusão para despacho
23/04/2021 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
23/04/2021 14:01

Lavrada Certidão
22/04/2021 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/04/2021 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/04/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2021 15:17

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 17:48

Juntada - Informações
25/02/2021 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
15/02/2021 19:37

Conclusão para despacho
15/02/2021 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2020 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
18/12/2020 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 14:04

Despacho - Mero expediente
04/11/2020 13:37

Conclusão para despacho
04/11/2020 13:37

Processo Corretamente Autuado
04/11/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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