06/09/2025 01:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
05/09/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0020980-28.2025.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: ANDREA LUCAS TOMAZINIADVOGADO(A): PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG231447)ADVOGADO(A): MARCELO CANTARINI OLIVEIRA (OAB MG123970)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 26/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
02/09/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020980-28.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANDREA LUCAS TOMAZINIADVOGADO(A): PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG231447)ADVOGADO(A): MARCELO CANTARINI OLIVEIRA (OAB MG123970) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo o magistrado para tutela de urgência averiguar a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput do CPC). Além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é necessário que a medida não apresente perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300 § 3º, do Código de Processo Civil. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida, necessária a comprovação do fumus boni iuris e o periculum in mora, o primerio, diz respeito a probabilidade do direito aferida em juízo de cognição sumária.

O segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A autora discorre ter realizado renegociação de dívida com o demandado, contudo mesmo estando em dia com o pagamento das parcelas, permanece com o nome negativado e protestado. Em que pese a relevância dos argumentos apresentados na exordial, vê-se que a autora não trouxe nenhuma prova da negativação junto ao serasa e/ou spc. Juntou um comprovante de cancelamento do protesto (vide inf7, evento1). Nisso, tenho por ausente o requisito do fumus boni iuris. Com efeito, não sendo possível a averiguação de plano dos requisitos necessários à antecipação do provimento postulado, deve a requerente aguardar a análise do mérito. Ante o exposto, em face de ausência dos requisitos indispensáveis à sua concessão (artigo 300 do Código de Processo Civil) indefiro a tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. 1- Designe-se audiência de conciliação por videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95), a ser realizada pelo Cejusc, observando-se a ordem cronológica do ajuizamento da demanda e a existência de prioridade legal, intimando-se as partes para o ato processual e citando-se a parte demandada. 2- Caso reste infrutífera a citação por correspondência com AR, fica desde já deferido o pedido de citação na modalidade remota, por whatsapp, nos moldes da Portaria 1007/2021 do TJTO. 3- A defesa deverá ser apresentada até audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de novas provas, com requerimento para designação de audiência de instrução e julgamento, a defesa poderá ser apresentada até este momento, inteligência do art. 28 e 33 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n° 10 do Fonaje. 4- A ausência injustificada do (a) autor (a) à audiência designada, acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas por força do art. 51, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que a ausência do promovido acarretará na decretação da revelia (art. 20 Lei nº 9.099/95). 5- Ressalto que o não comparecimento ou recusa do (a) demandado em participar da tentativa de conciliação (a) não presencial, será proferida sentença, consoante o art. 23 da Lei nº 9.099/95, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.994/2020. Expeça-se o necessário citando e intimando as partes. Se necessário, expeça-se carta precatória. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/08/2025 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 26/02/2026 16:00
26/08/2025 11:50

Lavrada Certidão
26/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:43

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/06/2025 17:07

Conclusão para despacho
05/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 00:19

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 09:14

Protocolizada Petição
16/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 11:24

Protocolizada Petição
14/05/2025 17:32

Conclusão para despacho
14/05/2025 17:30

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
14/05/2025 17:30

Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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