TJTO - 0042285-05.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/09/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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29/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042285-05.2024.8.27.2729/TORÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tanto: 1.
CONFIRMO a tutela de urgência deferida em todos os seus termos (evento 8, DECDESPA1); 2.
DECLARO a nulidade/inexistência dos débitos nos valores de oriundos do contrato nº *32.***.*38-55, vinculados a linha telefônica (37) 99912-8954, nos valores de R$ 50,99 (cinquenta reais e noventa e nove centavos) e R$ 49,43 (quarenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Outrossim, REJEITO o pedido contraposto, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada no sistema. -
28/08/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2025 11:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
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18/06/2025 15:45
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 00:24
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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04/06/2025 16:18
Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
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04/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:34
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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15/04/2025 08:02
Conclusão para julgamento
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11/03/2025 13:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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11/03/2025 13:50
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/03/2025 13:30. Refer. Evento 11
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11/03/2025 11:31
Protocolizada Petição
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11/03/2025 05:55
Juntada - Informações
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10/03/2025 17:42
Protocolizada Petição
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06/03/2025 14:38
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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25/02/2025 17:41
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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13/12/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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04/12/2024 11:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/12/2024 11:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/12/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:27
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 13 - Expedido Carta pelo Correio - 14/10/2024 14:48:51
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05/11/2024 20:08
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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05/11/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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25/10/2024 19:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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14/10/2024 14:59
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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14/10/2024 14:53
Lavrada Certidão
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14/10/2024 14:48
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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14/10/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/10/2024 14:29
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 11/03/2025 13:30. Refer. Evento 9
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14/10/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/10/2024 14:26
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 11/03/2025 13:30
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11/10/2024 15:31
Decisão - Concessão - Liminar
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07/10/2024 17:19
Conclusão para decisão
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07/10/2024 17:19
Processo Corretamente Autuado
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07/10/2024 17:18
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/10/2024 17:17
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/10/2024 16:56
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBSON DE JESUS SILVA - Guia 5575631 - R$ 100,00
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07/10/2024 16:56
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBSON DE JESUS SILVA - Guia 5575630 - R$ 155,00
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07/10/2024 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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