29/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008053-36.2024.8.27.2706/TOAUTOR: CARLOS KLEBER DE JESUS CARVALHOADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)RÉU: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SP152305)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Banco requerido na restituição de forma simples do dano material no valor de R$ 539,75 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), referente à cobrança do ?seguro?, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora fixo de forma equitativa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) ante o valor ínfimo dado à causa, observado o art. 85 e seguintes do Código Processual Civil, eis que se deferidos os honorários no máximo legal de 20% (vinte por cento), ainda assim o valor será irrisório.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/08/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 10:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/07/2025 16:21

Conclusão para julgamento
22/07/2025 13:51

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
15/07/2025 17:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/07/2025 15:46

Juntada - Informações
17/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 14:26

Conclusão para julgamento
13/06/2025 07:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
10/06/2025 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
10/06/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 17:34

Conclusão para julgamento
07/05/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/03/2025 17:18

Conclusão para decisão
28/02/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/02/2025 15:04

Conclusão para julgamento
01/02/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
01/02/2025 15:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/01/2025 17:30. Refer. Evento 22
30/01/2025 10:31

Juntada - Certidão
30/01/2025 10:19

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 15:55

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/01/2025 17:30
12/11/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/10/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:50

Protocolizada Petição
14/08/2024 13:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/04/2024 12:27

Conclusão para despacho
16/04/2024 12:27

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 12:26

Lavrada Certidão
15/04/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS KLEBER DE JESUS CARVALHO - Guia 5446156 - R$ 117,99
15/04/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS KLEBER DE JESUS CARVALHO - Guia 5446155 - R$ 181,99
15/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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