03/09/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 76
02/09/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 77
02/09/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023015-92.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: REGIANE FERREIRA SANTOS SOUZAADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:15

Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 18:20

Conclusão para decisão
18/08/2025 18:19

Trânsito em Julgado
24/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
29/04/2025 15:17

Conclusão para decisão
29/04/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/03/2025 21:04

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/02/2025 15:32

Processo Reativado
24/02/2025 18:43

Protocolizada Petição
24/01/2025 16:06

Baixa Definitiva
18/01/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 16:41

Trânsito em Julgado
28/11/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/11/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2024 16:58

Conclusão para julgamento
07/10/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/09/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
30/07/2024 15:03

Conclusão para julgamento
23/07/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 18:34

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 16:57

Conclusão para despacho
13/06/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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