01/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000583-19.2023.8.27.2728/TO AUTOR: NADYR CATHARINA CAPELLARIADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)AUTOR: ISRAEL CAPELLARIADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) DESPACHO/DECISÃO A partir do decidido no evento 84, DECDESPA1, e à vista das informações prestadas por MOACIR ALVES CHIANCA no evento 94, PET1, lhe concedo a gratuidade processual, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como defiro o requerido pelos autores no evento 93, PET1, quanto a expedição de ofício, na forma lá descriminada. E por fim, considerando a contestação do ESTADO DO TOCANTINS no evento 97, PET1, cumpra-se na forma abaixo. - DA IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA ESCRITA Apresentada a resposta escrita, intime-se a defensa de NADYR CATHARINA CAPELLARI e ISRAEL CAPELLARI para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre ela impugnar (arts. 350 e 351 do CPC), observando-se o prazo em dobro em favor do Ministério Público (art. 180 do CPC), da Defensoria Pública (art. 186 do CPC) e da advocacia pública, se presentes (art. 183 do CPC). - DAS ESPECIFICAÇÕES DE PROVAS Decorrido o prazo de impugnação, intime-se os defensores das partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, e após o Ministério Público, se intervier no feito, por mais 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC), para especificarem as provas que almejam produzir, as correlacionando com suas pretensões, desde que não sejam genéricas, inúteis ou desnecessárias à declaração ou à defesa do direito, guardando assim correlação fática com o almejado (inciso III do art. 77, arts. 355 e 356 do CPC), ocasião em que logo após será proferida decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), ou mesmo sentença no estado em que se encontrar o feito (arts. 354 a 356 do CPC). - DAS PROVIDÊNCIAS EM GERAL Em quaisquer das comunicações às partes informar a página de consulta pública do eproc (eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/), acessível a qualquer tempo pela rede mundial de computadores, o número do processo (0000583-19.2023.8.27.2728) e a chave do processo (455036866323) (art. 14 da Lei n. 11.419/2006).

Por fim, devem as partes manter atualizados seu número de telefone e email, para fins de contínuas comunicações eletrônicas, sob pena de serem presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC e §2º do art. 19 da Lei n. 9.099/1995).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito1 1.

ANO XXXVII-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 5939 PALMAS-TO, QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 p. 36 Portaria Nº 2828, de 20 de agosto de 2025A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, considerandoo disposto no art. 12, § 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal e o contido no processo nº 25.0.000005184-8, em trâmite noSEI,RESOLVE:Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, o magistrado Luatom Bezerra Adelino de Lima para, sem prejuízo de suasfunções, auxiliar na Comarca de Novo Acordo, pelo período de 60 dias.Art. 2º A atuação do magistrado auxiliar está adstrita aos processos de competência cível, fazenda pública e registro público, emqualquer fase procedimental.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se.

Cumpra-se.Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALPresidente
28/08/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/08/2025 15:58

Conclusão para despacho
26/05/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
06/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
05/05/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
02/05/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 87
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
25/03/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 09:57

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 17:03

Conclusão para despacho
19/07/2024 17:02

Lavrada Certidão
19/07/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
24/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
19/06/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 19:05

Protocolizada Petição
18/06/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66
20/05/2024 17:03

Lavrada Certidão
03/05/2024 10:48

Juntada - Informações
18/04/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/04/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
18/04/2024 17:08

Juntada - Recibos
18/04/2024 17:02

Expedido Ofício
18/04/2024 16:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/03/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
15/03/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 19:11

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 18:29

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 56 - Despacho - Mero expediente - 21/02/2024 21:12:01
21/02/2024 21:12

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 10:51

Protocolizada Petição
21/09/2023 22:25

Protocolizada Petição
18/09/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/09/2023 18:32

Conclusão para despacho
14/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
13/09/2023 19:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
13/09/2023 19:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 13/09/2023 13:00. Refer. Evento 21
13/09/2023 18:38

Protocolizada Petição
13/09/2023 09:17

Protocolizada Petição
12/09/2023 17:10

Juntada - Certidão
05/09/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
04/09/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
01/09/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/08/2023 15:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
25/08/2023 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
25/08/2023 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
25/08/2023 14:27

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
25/08/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
25/08/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/08/2023 18:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
21/08/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
21/08/2023 11:49

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
21/08/2023 11:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2023 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2023 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/08/2023 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
09/08/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 13/09/2023 13:00
09/08/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
09/08/2023 13:09

Lavrada Certidão
08/08/2023 14:58

Protocolizada Petição
08/08/2023 14:58

Protocolizada Petição
07/08/2023 08:31

Decisão - Concessão - Liminar
30/06/2023 10:45

Protocolizada Petição
30/06/2023 10:45

Protocolizada Petição
07/06/2023 14:37

Conclusão para despacho
06/06/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 14:10

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 17:46

Protocolizada Petição
24/05/2023 15:24

Protocolizada Petição
20/04/2023 10:51

Conclusão para despacho
20/04/2023 10:51

Lavrada Certidão
20/04/2023 10:50

Processo Corretamente Autuado
19/04/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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