01/09/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001248-59.2023.8.27.2720/TOINVESTIGADO: EDIGAR CRUZ DA LUZADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974)SENTENÇA1.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O acordo de não persecução penal ofertado pelo órgão de acusação e aceito pelo autor do fato, uma vez comprovado nos autos seu integral cumprimento, enseja a declaração de extinção da punibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato criminoso atribuído a , já qualificado nos autos, ante o cumprimento das condições impostas. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A (§12). Intimem-se as partes, para ciência.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumprido os atos acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
21/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
19/08/2025 20:26

Conclusão para julgamento
19/08/2025 20:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/08/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:57

Juntada - Informações
29/04/2025 13:13

Juntada - Informações
22/04/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 14:22

Juntada - Informações
26/09/2024 13:36

Juntada - Informações
26/08/2024 12:49

Juntada - Informações
26/07/2024 14:33

Juntada - Informações
21/06/2024 14:04

Juntada - Informações
17/06/2024 16:12

Juntada - Informações
14/06/2024 14:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 18:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 18:07

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
11/06/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:23

Juntada - Informações
10/05/2024 09:54

Juntada - Informações
06/02/2024 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 12:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
26/01/2024 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
26/01/2024 15:55

Expedido Mandado - Prioridade - 23/02/2024 - TOGOICEMAN
26/01/2024 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
26/01/2024 14:34

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
26/01/2024 14:16

Juntada de Guia Depósito Judicial
23/11/2023 17:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
23/11/2023 16:36

Conclusão para decisão
23/11/2023 16:35

Processo Corretamente Autuado
17/11/2023 15:40

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2023 18:46

Conclusão para decisão
10/08/2023 16:07

Distribuído por dependência - Número: 00011383620188272720/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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