29/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002415-08.2024.8.27.2743/TOAUTOR: MARICLEIDE REIS DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHELA PAULA LIMA SANTOS (OAB TO009736)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir de 13/12/2023 (evento 1, ANEXOS PET INI2 pág. 8), possibilitando à autarquia reavaliar a situação da parte autora no prazo de dois anos, a contar do cumprimento da sentença, nos termos do artigo 21 da LOAS; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (13/12/2023) e a DIP (01/08/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
25/08/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2025 15:07

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
18/03/2025 15:27

Perícia realizada
17/03/2025 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
10/02/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
21/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:49

Perícia agendada
19/12/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
10/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> SENUJ
21/08/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
21/08/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPAIGG
21/08/2024 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
21/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 10:21

Conclusão para despacho
06/08/2024 10:21

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 10:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/08/2024 10:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Idoso - Para: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
18/07/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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