TJTO - 0007710-24.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
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28/08/2025 16:28
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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28/08/2025 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007710-24.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009315-22.2014.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)AGRAVADO: GREYCE COELHO BASTOSADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775)INTERESSADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
SISTEMA UNIMED.
GRUPO ECONÔMICO.
TEORIA MENOR.
INCLUSÃO DE COOPERATIVA CENTRAL NO POLO PASSIVO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de tutela de urgência para inclusão da agravante no polo passivo, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da de empresa declarada insolvente.
A agravante alega autonomia entre as cooperativas do Sistema Unimed, ausência de grupo econômico e inexistência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Pleiteia sua exclusão do polo passivo e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
A agravada sustenta a existência de grupo econômico e defende a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28 do CDC.
O Ministério Público opina pelo desprovimento do agravo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a inclusão da Unimed Nacional – Cooperativa Central no polo passivo do cumprimento de sentença, mediante aplicação da “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, diante da insolvência da devedora originária e da caracterização de grupo econômico entre as cooperativas do Sistema Unimed.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, permite o redirecionamento da execução para integrante de grupo econômico quando a autonomia societária impede a satisfação do direito do consumidor, dispensando a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização solidária ou subsidiária entre as cooperativas do Sistema Unimed quando configurada atuação coordenada, integração operacional, uso comum da marca e centralização estratégica, suficientes para caracterizar grupo econômico de fato.Comprovada a insolvência da devedora originária e a integração da agravante ao mesmo grupo econômico, restam preenchidos os requisitos legais para sua inclusão no polo passivo, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional do consumidor.A ausência de vínculo contratual direto entre consumidor e Unimed Nacional não afasta a responsabilidade desta, pois, nas relações de consumo, as empresas que atuam sob a mesma marca e estrutura respondem pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente instaurado, assegurando o contraditório e o devido processo legal à agravante.O risco de lesão patrimonial alegado pela agravante não se sobrepõe ao direito fundamental do consumidor à efetividade da tutela jurisdicional.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, permite o redirecionamento da execução para cooperativa integrante do grupo econômico da devedora originária, mesmo sem participação na fase de conhecimento, bastando a impossibilidade de satisfação do crédito e a integração sistêmica entre as sociedades.A responsabilização solidária ou subsidiária nas relações de consumo independe de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo suficiente a atuação coordenada e a integração operacional sob a mesma marca.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 28, §§ 2º e 5º; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.865/MA, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/06/2019; TJTO, Agravo de Instrumento 0019848-57.2024.8.27.2700, Rel.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 07/05/2025; TJTO, Agravo de Instrumento 0008921-32.2024.8.27.2700, Rel.
Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0013971-39.2024.8.27.2700, Rel.
Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 23/10/2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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26/08/2025 17:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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26/08/2025 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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26/08/2025 14:58
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0007710-24.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 484) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) AGRAVADO: GREYCE COELHO BASTOS ADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) ADVOGADO(A): JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 484
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14/07/2025 21:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:18
Juntada - Documento - Relatório
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09/07/2025 16:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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09/07/2025 13:43
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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08/07/2025 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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30/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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11/06/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2025 09:46
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007710-24.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009315-22.2014.8.27.2722/TO AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)AGRAVADO: GREYCE COELHO BASTOSADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775)INTERESSADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO DECISÃO Unimed Nacional – Cooperativa Central interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Gurupi, que deferiu pedido de tutela de urgência para incluir a agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins, entidade declarada insolvente.
Sustenta não integrar grupo econômico com a entidade originária, tampouco manter vínculo jurídico com a parte autora, afirmando ser pessoa jurídica autônoma, com CNPJ e inscrição própria na ANS.
Alega que não houve desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude que justifique a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de cooperativas independentes, conforme previsto na Lei n. 5.764/71.
Pugna, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, por risco de grave lesão patrimonial de difícil reparação.
Requer a reforma da decisão agravada e o reconhecimento da ilegitimidade da agravante para figurar no cumprimento de sentença. É o relatório.
Decido. A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo.
A decisão agravada reconheceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa regional insolvente, com base na teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a Unimed Nacional no polo passivo do cumprimento de sentença.
A mera alegação de autonomia entre as cooperativas não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da posição central da Unimed Nacional no Sistema Unimed, com função estruturante, organizacional e estratégica, da padronização de condutas por ela promovida e da comprovada insolvência da operadora originalmente contratada.
A jurisprudência admite a desconsideração com base na teoria menor nas relações de consumo, independentemente de prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, quando a estrutura empresarial impede a efetivação do direito reconhecido judicialmente ao consumidor (REsp 279.273, AREsp 823.555 e REsp 1.900.843) Não há demonstração de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da eficácia da decisão agravada.
O argumento de eventual prejuízo financeiro não é suficiente para sustentar o periculum in mora exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, tampouco se verifica, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso, dado que a decisão combatida está devidamente fundamentada na legislação de proteção ao consumidor e nos elementos dos autos.
Não se demonstram, assim, elementos suficientes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida.
Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.
Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Intimem-se. -
21/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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16/05/2025 14:04
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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15/05/2025 14:23
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 212 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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