05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002870-78.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: CLESIO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 04/09/2025 - Trânsito em Julgado
04/09/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:20

Trânsito em Julgado
02/09/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002870-78.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: CLESIO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto: 1 - HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil; 2 - ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 3 - DEFIRO a gratuidade da justiça; 4 - REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; 5 - HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC14) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "2-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/10/2024 (?evento 28, ANEXO1?, fl. 20), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 16:53

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 15:02

Conclusão para julgamento
27/05/2025 16:39

Protocolizada Petição
27/05/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 08:53

Despacho - Determinação de Citação
14/02/2025 13:10

Conclusão para despacho
12/02/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 13:00

Conclusão para despacho
06/02/2025 13:00

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:30

Protocolizada Petição
23/01/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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