TJTO - 0003098-53.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

LUIS HENRIQUE FROES MICHELIN

CPF *41.***.*82-49

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 007063/TO

CPF *27.***.*24-89

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:18

    Conclusão para julgamento

  • 03/09/2025 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 40

  • 27/08/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 26/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003098-53.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LUÍS HENRIQUE FROES MICHELINADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 21/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/08/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 25/08/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/08/2025 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 21/08/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/08/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 19/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003098-53.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: LUÍS HENRIQUE FROES MICHELINADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 10, CALC2?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível "XII", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2020 (?evento 19, ANEXO1?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 18/08/2025 20:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 16/06/2025 16:54

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2025 16:51

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 05/06/2025 22:27

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 29/05/2025 12:59

    Conclusão para julgamento

  • 28/05/2025 08:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/05/2025 02:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 19/05/2025 02:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/05/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 10:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 24/04/2025 14:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 10:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/02/2025 11:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/02/2025 23:21

    Despacho - Determinação de Citação

  • 19/02/2025 12:22

    Conclusão para despacho

  • 19/02/2025 12:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)

  • 19/02/2025 12:09

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 19/02/2025 09:26

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 17/02/2025 12:47

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2025 16:05

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2025 16:03

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2025 16:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/02/2025 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/02/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 15:44

    Despacho - Mero expediente

  • 27/01/2025 13:33

    Conclusão para despacho

  • 27/01/2025 13:33

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/01/2025 16:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/01/2025 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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