TJTO - 0001919-56.2025.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

DAVI CARPEGIANE DE SOUSA

CPF *08.***.*26-48

Polo Passivo

Partes

MALBA SOUSA FONSECA FERNANDES

CPF *33.***.*58-00

Advogados

RAINER ANDRADE MARQUES

OAB: 004117/TO

CPF *83.***.*56-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 25/08/2025 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 25/08/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 25/08/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 14:06

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

  • 22/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0001919-56.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: MALBA SOUSA FONSECA FERNANDESADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES (OAB TO004117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada constante no painel processual.

    Após análise dos autos, verifico que a parte executada foi regularmente citada (evento 10).

    Houve deferimento de penhora on-line (evento 24), restando parcialmente frutífera (evento 26).

    No evento 25, a parte executada manifestou-se nos autos, por meio de seu advogado constituído, informando acordo celebrado entre as partes, oportunidade em que requereu a liberação dos valores constritos.

    No evento 33, o exequente requereu a suspensão do presente feito em razão do parcelamento do débito, até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes, lado outro, a manutenção dos valores constritos anteriormente ao parcelamento, bem como, desbloqueio dos valores constrito posterior à negociação.

    Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO até a quitação integral do parcelamento.

    DELIBERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS GERAIS DO JUÍZO Intimo o exequente para que tome ciência desta decisão;Caso haja advogado/curador constituído/nomeado, esse fica intimado da presente decisão;Dispenso a intimação da parte executada sem patrono/curador constituído, tendo em vista sua inércia nos autos;SUSPENDO, desde logo, eventuais decisões de penhora pendentes de cumprimento, seja sobre bens ou valores;Sendo o caso dos autos, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES constritos após a celebração do acordo administrativo, e, consequentemente, o ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Sem prejuízo do disposto no item 5, havendo pedido da parte exequente nos autos, MANTENHO A PENHORA dos valores constritos anteriormente à formalização do parcelamento, em consonância com o Tema Repetitivo 1012 do STJ, devendo o Cartório efetivar o ato de intimação; 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade e 30 dias para oposição de embargos, nos termos da LEF.

    PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO Após o adimplemento integral do parcelamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação;Proceda-se, sendo o caso, com a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em virtude do acordo firmado;Observadas as Deliberações Gerais do Juízo, supratranscritas, e, sendo o caso, PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS após o parcelamento firmado, e, caso ativa, proceda-se com ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Esclareço que essa medida deverá ser certificada nos autos;Observadas as peculiaridades do processo, havendo pedido de desbloqueio de valores, proceda-se com o cancelamento/baixa das restrições/bloqueios nas contas bancárias da parte executada, decorrentes do uso do SISBAJUD, viabilizando a livre movimentação, com o presente despacho servindo como ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, se necessário;Sendo o caso, da manutenção da penhora sobre valores bloqueados antes do parcelamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do montante e, querendo, opor embargos em até 30 (trinta) dias, conforme a Lei de Execuções Fiscais;   Encerrem-se os prazos processuais em aberto, exceto aqueles destinados à interposição de recursos;Caso ainda não tenha sido realizado o ato citatório, adotem-se as medidas necessárias para sua efetivação, incluindo citação por edital, caso esgotadas as tentativas pessoais;Informado o descumprimento do parcelamento e havendo requerimento do exequente, fica o Cartório autorizado, desde já, a expedir mandado de intimação à parte executada para que comprove o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), no prazo legal.

    Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento e ausente manifestação superveniente da Fazenda Pública, intime-se esta para se manifestar nos autos, no prazo legal;Caso haja requerimento de penhora, instruído com planilha de débito atualizada, e já existente decisão anterior autorizando a constrição de valores, determino, desde logo, a renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD;Por fim, determine-se o levantamento dos autos sempre que situações supervenientes assim o exigirem.

    Cumpra-se.

    Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.    

  • 21/08/2025 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 17:11

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 18/08/2025 17:03

    Conclusão para despacho

  • 18/08/2025 09:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 16:56

    Protocolizada Petição

  • 11/08/2025 15:33

    Juntada - Informações

  • 06/08/2025 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 15:53

    Despacho - Mero expediente

  • 06/08/2025 15:38

    Conclusão para despacho

  • 04/08/2025 16:39

    Juntada - Informações

  • 04/08/2025 11:07

    Protocolizada Petição

  • 31/07/2025 14:07

    Juntada - Informações

  • 22/07/2025 16:36

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2025 14:01

    Conclusão para despacho

  • 21/07/2025 14:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/06/2025 01:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2025 00:18

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 10/04/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:31

    Protocolizada Petição

  • 03/04/2025 16:00

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 28/03/2025 09:34

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 28/03/2025 09:48:59)

  • 28/03/2025 09:34

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 06/02/2025 18:11

    Despacho - Mero expediente

  • 06/02/2025 14:18

    Conclusão para despacho

  • 06/02/2025 14:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/02/2025 14:15

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 24/01/2025 16:37

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5647056 - R$ 205,36

  • 24/01/2025 16:37

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5647055 - R$ 296,43

  • 24/01/2025 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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