27/08/2025 16:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
26/08/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 13:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
25/08/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42
22/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008906-39.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DELAICE VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR (OAB TO005087B)ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)AUTOR: WALLEF BARBOSA ALVESADVOGADO(A): ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR (OAB TO005087B)ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)RÉU: NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ADVOGADO(A): LAISY EMANUELLI DE SOUZA GALON (OAB TO013876) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pelos requerentes (evento 28, PET1).

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
18/08/2025 10:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 16:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 08/07/2025 15:30. Refer. Evento 12
08/07/2025 15:15

Protocolizada Petição
08/07/2025 15:12

Protocolizada Petição
08/07/2025 15:12

Protocolizada Petição
07/07/2025 14:50

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:40

Conclusão para despacho
13/05/2025 16:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
07/05/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 15:14

Protocolizada Petição
25/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
24/04/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/04/2025 01:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
03/04/2025 15:47

Protocolizada Petição
01/04/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:14

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/03/2025 16:19

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 16:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 08/07/2025 15:30
18/03/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/03/2025 13:06

Lavrada Certidão
06/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:24

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/02/2025 17:45

Conclusão para despacho
27/02/2025 17:45

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 17:42

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
27/02/2025 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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