25/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018491-18.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VILMA RIBEIRO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando a exordial e documentos anexos ao evento 1, vejo que a parte autora tem como domicílio a cidade de Porto Nacional - TO e o requerido a cidade de Porto Alegre- RS. Ocorre que o art. 4° e incisos da Lei 9.099/95 determina a competência do Juizado pelo foro de domicílio do autor, do réu, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou local do ato ou fato. Com efeito, não se enquadrando em nenhumas das hipóteses alhures, de modo a firmar a competência deste juízo, impõe a extinção do feito sem exame do mérito. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios na forma do art. 55 caput da lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa eletrônica dos autos.

Intime-se a parte autora. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
21/08/2025 14:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2025 16:11

Protocolizada Petição
02/06/2025 12:16

Protocolizada Petição
26/05/2025 17:29

Conclusão para despacho
20/05/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 14:28

Conclusão para despacho
05/05/2025 14:28

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037038-09.2025.8.27.2729

Joao Gentil Filho

Estado do Tocantins

Advogado: Railan Paiva Carvalhaes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/08/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0000069-11.2023.8.27.2714

Ramao Adolfo Soley Lopes

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000697-94.2023.8.27.2715

Paula Francinete Silveira Lobao

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/03/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0020558-77.2024.8.27.2700

Frimar Gestao de Patrimonio LTDA

Marciel de Oliveira Lobo

Advogado: Catharina Rassi Jorge

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/12/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0002678-45.2020.8.27.2722

Vieira e Pereira LTDA ME

Fabiani de Oliveira Brollo Eireli ME

Advogado: Declieux Rosa Santana Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2020 10:24

Exibir Processo