29/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0037038-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO GENTIL FILHOADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a parte autora pretende a reintegração no cargo de Auxiliar de Enfermagem, reconhecendo-se, ainda, a obrigação do Réu em pagar todos os vencimentos em atraso, inclusive as respectivas vantagens, desde o dia de sua demissão indevida (15/07/2020) Entretanto, deu a causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), quantia que não se aproxima ao valor economicamente pretendido.

O valor da causa é a estimativa do quantum petitum, em dinheiro, referente ao pedido inicial, ou seja, trata-se de um valor econômico ou, melhor, um valor financeiro referente à matéria litigiosa e ao interesse da pretensão.

Não se trata de qualquer valor, com simples relevância processual.

O valor da causa possui reflexo tributário, haja vista que a sua expressão em moeda corrente serve de base de cálculo para a incidência das taxas judiciárias.

Ressalte-se que, na ação em comento, o valor da causa deve corresponder, ainda que por estimativa, ao valor que pretende receber relativa às diferenças remuneratórias salariais retroativas, ou seja, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, nos termos do art. 292, I, do CPC.

Aliás, a presente causa não apresenta pretensão de conteúdo econômico inestimável.

Assim, conquanto não seja obrigatória a atribuição do valor exato do conteúdo econômico da demanda, é devida a apresentação de valor estimado, sendo esse, evidentemente, pautado por critérios que a própria parte deve elucidar e não lançado aleatoriamente, como in casu.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO EX-EMPTO.

COMPRA E VENDA AD MENSURAM. VALOR DA CAUSA.

ATRIBUIÇÃO INCORRETA.

PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO.

DIVERGENTE.

EMENDA À INICIAL.

DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O descumprimento da determinação de emenda da inicial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC vigente. 2.

Tratando-se de ação de indenização de danos morais e materiais, afigura-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, determinada pela sentença em tendo a parte autora descumprido comando judicial para que promovesse a emenda da inicial, a fim de corrigir o valor atribuído à causa, levando em conta o proveito econômico pretendido.

Precedentes do STJ. 3.

Apelação conhecida e não provida. (TJTO, AP 0012545-85.2017.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 5ª TURMA DA 1ª CAMARA CÍVEL, julgado em 18/09/2019) PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.

SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS.

VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.

SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS.

A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente.

Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, o que em ações promovidas por Sindicato em substituição a seus associados importa na soma do valor pleiteado por cada substituído. 3.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1265776/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013). (grifo nosso) Dessa forma, faculto, portanto, ao(à) autor(a) a oportunidade de emendar a inicial para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico almejado, ainda que seja o VALOR ESTIMADO, sob pena de indeferimento da petição inicial e, de consequência, extinção do feito.

No mesmo prazo apresente documentos para comprovar a alegada hipossuficiência.

Efetuada a emenda, proceda-se à correção na capa do processo e, em seguida, façam-me os autos conclusos para outras deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:37

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15
26/08/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037038-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO GENTIL FILHOADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS proposta por JOÃO GENTIL FILHO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. No caso, o autor impugna o Processo Administrativo Disciplinar (PAD n. 2019/30550/002788), que culminou em sua demissão, sendo exonerado em 17/09/2020, desta feita sob o fundamento de "incontinência de conduta", com fulcro nos arts. 131, 133, incisos I, II e IX, e 157, inciso XXV e §2º, da Lei Estadual nº 1.818/2007.

Requer, ao final, a declaração de nulidade do processo administrativo, bem como do ato de demissão, com a reintegração no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com pagamento de todos os vencimentos em atraso, inclusive as respectivas vantagens, desde o dia de sua demissão indevida (15/07/2020). O tema aqui tratado não merece maiores digressões.

O artigo 2º, § 1º, III, da Lei n. 12.153/2009 regulamenta que: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares".

Por tais razões, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juizado fazendário para o processamento e julgamento da lide. Confira-se precedente da 2ª Turma Recursal deste Estado: EMENTA.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.

DEMISSÃO DE SERVIDOR.

IMPUGNAÇÃO À PENA IMPOSTA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §1º, III DA LEI 12.153/2009. 1.

Da simples leitura da inicial, extrai-se que o autor busca, além da sua reintegração na função, a anulação do ato de demissão, bem como o pagamento dos vencimentos vencidos. 2.

Contudo, em consonância com o disposto no art. 2º, §1º, III da Lei 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. 3.

Considerando que a ação versa sobre impugnação à pena de demissão imposta a servidor público, é manifesta a incompetência dos juizados da fazenda pública para processar e julgar o feito.

Precedentes TJTO. 4.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso prejudicado. (Recurso Inominado Cível Nº 0033821-31.2020.8.27.2729/TO.

RELATOR: Juiz CIRO ROSA DE OLIVEIRA.

JULGADO EM: 25 de setembro de 2023).

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado fazendário para conhecer, processar e julgar esta demanda, por veicular matéria excluída do rol de competência deste juízo, nos moldes do artigo 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009, e, em contrapartida, determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas-TO. Caso o processo seja devolvido, que seja suscitado o conflito negativo de competência, e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça deste Estado, servindo as fundamentações acima externadas como informações.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 17:09

Conclusão para despacho
25/08/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
25/08/2025 12:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
25/08/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 18:37

Decisão - Declaração - Incompetência
22/08/2025 11:34

Conclusão para decisão
22/08/2025 11:34

Processo Corretamente Autuado
22/08/2025 11:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0037038-09.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO GENTIL FILHOADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO Conforme o endereçamento na inicial, redistribua o processo ao Juizado da Fazenda Pública.

Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.
21/08/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL5JEJ)
21/08/2025 17:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 13:12

Conclusão para despacho
21/08/2025 13:12

Processo Corretamente Autuado
21/08/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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