TJTO - 0002815-20.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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27/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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26/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002815-20.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003957-41.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: TERCIO LEANDRO MODESTO SOUSA BARROSADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526)AGRAVADO: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ENSINO SUPERIOR PRIVADO.
REMATRÍCULA EXTEMPORÂNEA.
INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE.
LIMINAR JÁ CUMPRIDA.
MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.
AGRAVO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Obrigação de Fazer.
O agravante, aluno de curso superior de medicina, requereu a rematrícula no 3º semestre do curso, mediante pagamento da matrícula e fixação de multa diária por descumprimento.
A tutela foi indeferida sob o fundamento de inadimplência no período regular de matrícula.
Em sede recursal, o agravante alega ter regularizado a situação financeira junto à instituição por meio de confissão de dívida e pagamento parcial, ainda que após o prazo definido em edital interno.
O pedido liminar foi inicialmente deferido, e a matrícula efetivada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível deferir tutela provisória para autorizar rematrícula de aluno inadimplente após expirado o prazo previsto em edital da instituição de ensino superior privada; e (ii) determinar se, diante da consolidação fática da matrícula, por força de liminar já cumprida, é cabível manter os efeitos da medida para evitar prejuízos desproporcionais ao aluno.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, em seu artigo 5º, autoriza a recusa de matrícula de alunos inadimplentes, desde que observados os critérios do calendário escolar, do regimento da instituição e das cláusulas contratuais, o que respalda a prerrogativa legal da instituição em negar a matrícula extemporânea. 4.
A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o inadimplemento financeiro, quando existente durante o período regular de matrícula, legitima a negativa de renovação por parte da instituição de ensino, tratando-se de exercício regular de direito. 5.
No entanto, no caso concreto, a rematrícula foi indeferida por extemporaneidade do pedido.
A matrícula foi efetivada por força de decisão liminar proferida em fevereiro de 2025, estando o aluno, no momento do julgamento, prestes a concluir o semestre letivo, situação que enseja a aplicação excepcional do princípio da segurança jurídica para evitar prejuízo desproporcional ao discente. 6.
A manutenção da matrícula não representa desconstituição da legalidade da conduta da instituição agravada, mas sim medida pontual e específica, justificada pela consolidação fática dos efeitos da liminar, considerando-se a efetiva frequência do agravante ao curso ao longo do semestre.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
A instituição de ensino superior privada possui respaldo legal para negar matrícula de aluno inadimplente, quando não observados os prazos e condições previstas em edital, regimento interno ou cláusulas contratuais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 9.870/1999. 2.
A efetivação de matrícula por força de liminar judicial, posteriormente consolidada por meio da frequência regular do discente ao longo do semestre, justifica, excepcionalmente, a manutenção da medida para resguardar a segurança jurídica e evitar prejuízo desproporcional ao aluno. 3.
A concessão de tutela provisória em hipóteses como a presente não configura revisão do entendimento consolidado sobre a legalidade da negativa de matrícula por inadimplência, mas sim reconhecimento da excepcionalidade do caso concreto. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.870/1999, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MG, Apelação Cível nº 1000019-079639-10.002, Rel.
Des.
Marco Aurélio Ferenzini, j. 25.02.2021; TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 0703200-75.2018.8.07.0000, Rel.
Des.
Simone Lucindo, j. 23.05.2018. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência, apenas com fundamento na situação excepcional do caso concreto, notadamente a efetiva matrícula do agravante, determinada judicialmente em fevereiro de 2025, e a iminente conclusão do semestre letivo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
25/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 21:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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23/06/2025 21:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 15:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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12/06/2025 15:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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12/06/2025 13:57
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/06/2025 08:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/05/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0002815-20.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: TERCIO LEANDRO MODESTO SOUSA BARROS ADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526) AGRAVADO: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC PROCURADOR(A): LARISSA CARNEIRO SILVA PROCURADOR(A): FLAVIA CARDOSO ANTUNES INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
19/05/2025 17:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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19/05/2025 17:20
Juntada - Documento - Relatório
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19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 199
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01/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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24/03/2025 09:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386314, Subguia 5460 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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17/03/2025 16:30
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB11)
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17/03/2025 15:03
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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17/03/2025 14:56
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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17/03/2025 14:56
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/03/2025 15:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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11/03/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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26/02/2025 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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26/02/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/02/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 15:54
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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25/02/2025 15:54
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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24/02/2025 09:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/02/2025 08:24
Conclusão para despacho
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24/02/2025 08:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386314, Subguia 5375128
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24/02/2025 08:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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24/02/2025 08:20
Juntada - Guia Gerada - Agravo - TERCIO LEANDRO MODESTO SOUSA BARROS - Guia 5386314 - R$ 160,00
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24/02/2025 08:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/02/2025 08:20
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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