11/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751647, Subguia 112055 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
09/07/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 50 Número: 00109822620258272700/TJTO
09/07/2025 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751647, Subguia 5523396
09/07/2025 17:35

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FLAVIA MINELI PIMENTA - Guia 5751647 - R$ 160,00
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033999-09.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLAVIA MINELI PIMENTAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DESPACHO/DECISÃO Suspensos os autos pelo Tema nº 1169 do STJ.

O exequente requereu o levantamento da suspensão argumentando que a publicação da Lei Estadual nº 4.539/2024 teria alterado o cenário processual dispensando a liquidação da sentença coletiva.

O Estado do Tocantins sustentou a necessidade do procedimento de liquidação e pugnou pela manutenção da suspensão pelo Tema nº 1169 do STJ.

A concessão da revisão geral (primeira parte da condenação da sentença coletiva) através da Lei nº 4.539/2024, que definiu o índice de 4,88% para revisão geral, não torna a sentença líquida em relação ao pagamento dos valores retroativos (segunda parte da condenação).

Ainda que o índice esteja definido pela lei estadual, sendo aplicável aos cálculos dos valores retroativos, a quantia devida aos beneficiários não está descrita no título executivo, sendo necessário processo de apuração, logo, trata-se de sentença ilíquida.

A controvérsia dos autos reside em definir se o processo de apuração do valor retroativo de cada um dos beneficiários necessita do procedimento de liquidação de sentença coletiva ou seria apurável por meros cálculos aritméticos, via cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Ocorre que, analisar qual procedimento de apuração é aplicável é justamente o tema afeto ao rito dos julgamentos repetitivos.

Vejamos: Tema nº 1169 - "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos” (grifo meu). Com a devida vênia ao brilhantismo do ministro relator, reescrevo a delimitação da tese controvertida em linguagem simples.

Busca o Superior Tribunal de Justiça analisar se o procedimento de liquidação de sentença é, ou não, requisito indispensável para execução individual de sentença coletiva.

Assim, uma possibilidade de conclusão seria: Definir o procedimento de liquidação de sentença como requisito indispensável, cujo descumprimento acarretaria a extinção da execução individual de sentença coletiva.

Enquanto a outra opção seria: Designar ao magistrado o exame da necessidade, ou não, do procedimento de liquidação de sentença, em cada caso, com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ainda que o exequente argumente pela simplicidade da apuração do valor individual, não pode o magistrado decidir se no presente caso é necessário ou não o procedimento de liquidação de sentença coletiva, pois esta é a controvérsia posta em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

INDEFIRO o pedido de reconsideração. MANTENHO a suspensão do feito pelo Tema nº 1169 do STJ.

Intimem-se as partes. Palmas/TO, data no sistema.
12/06/2025 01:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 01:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 13:01

Conclusão para despacho
03/06/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:29

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 13:46

Conclusão para despacho
24/04/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
22/04/2025 16:49

Protocolizada Petição
14/01/2025 17:41

Lavrada Certidão
19/12/2024 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
02/03/2024 07:21

Despacho - Mero expediente
10/02/2024 09:40

Conclusão para despacho
08/02/2024 15:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00096170520238272700/TJTO
18/07/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 00096170520238272700/TJTO
05/07/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/06/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 23:17

Decisão - Outras Decisões
30/05/2023 13:44

Conclusão para despacho
12/04/2023 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/04/2023 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 16:04

Conclusão para despacho
16/03/2023 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
16/03/2023 14:31

Lavrada Certidão
15/03/2023 16:55

Protocolizada Petição
16/02/2023 16:10

Lavrada Certidão
15/02/2023 18:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00160419720228272700/TJTO
13/02/2023 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
13/12/2022 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 00160419720228272700/TJTO
25/11/2022 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/11/2022 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/11/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 15:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/10/2022 16:03

Conclusão para despacho
18/10/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:58

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 16:57

Conclusão para decisão
31/08/2022 15:05

Distribuído por dependência - Número: 00124311020178272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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