05/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0005749-53.2018.8.27.2713/TO (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: DINORAH MARIA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) APELADO: AGROGEO - AGROPECUARIA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB GO023362) ADVOGADO(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO (OAB TO004837) APELADO: BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB GO023362) ADVOGADO(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO (OAB TO004837) APELADO: CAROLINNE STIVAL DE CASTRO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB GO023362) ADVOGADO(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO (OAB TO004837) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Colinas do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
02/09/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/09/2025 13:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/09/2025 14:00 Sequencial: 227
27/08/2025 16:24

Retirado de pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 437
27/08/2025 12:54

Conclusão para decisão
26/08/2025 13:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
26/08/2025 13:21

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
19/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0005749-53.2018.8.27.2713/TO (Pauta: 437) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: DINORAH MARIA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) APELADO: AGROGEO - AGROPECUARIA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB GO023362) ADVOGADO(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO (OAB TO004837) APELADO: BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB GO023362) ADVOGADO(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO (OAB TO004837) APELADO: CAROLINNE STIVAL DE CASTRO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB GO023362) ADVOGADO(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO (OAB TO004837) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Colinas do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 437
08/08/2025 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
08/08/2025 13:55

Juntada - Documento - Relatório
04/07/2025 12:43

Conclusão para decisão
20/06/2025 17:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
07/05/2025 19:03

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/05/2025 19:03

Despacho - Mero Expediente
29/04/2025 11:15

Conclusão para despacho
25/04/2025 13:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
19/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203
22/10/2024 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 204
22/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
14/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:10

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
11/10/2024 16:10

Decisão - Outras Decisões
16/09/2024 14:49

Conclusão para julgamento
16/09/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB12)
16/09/2024 12:48

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
13/09/2024 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
13/09/2024 17:52

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
26/08/2024 18:06

Remessa Interna - SREC -> SGB01
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
27/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:28

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
11/07/2023 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/07/2023 17:20

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
29/05/2023 17:15

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
29/05/2023 17:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/05/2023 14:48

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
29/05/2023 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181
28/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
17/04/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/04/2023 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178
13/04/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
07/04/2023 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/04/2023 11:42

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
04/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 166
29/03/2023 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166
07/03/2023 11:27

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/03/2023 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
07/03/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
03/03/2023 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167
03/03/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
03/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
02/03/2023 17:17

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/02/2023 14:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
24/02/2023 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/02/2023 11:28

Juntada - Documento - Voto
08/02/2023 16:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/01/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2023 14:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/02/2023 00:00 Sequencial: 269
26/01/2023 14:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
26/01/2023 14:58

Juntada - Documento - Relatório
11/11/2022 13:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
11/11/2022 12:18

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
11/11/2022 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/09/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 11:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
20/09/2022 11:44

Despacho - Mero Expediente
19/09/2022 14:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
06/09/2022 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/09/2022 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
05/09/2022 16:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
05/09/2022 16:18

Despacho - Mero Expediente
02/09/2022 13:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
02/09/2022 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
02/09/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/09/2022 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
02/09/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/08/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/08/2022 16:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/08/2022 14:34

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SGB01
23/08/2022 09:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/08/2022 09:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/08/2022 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/08/2022 18:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
22/08/2022 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
05/08/2022 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
05/08/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/08/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
05/08/2022 14:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/07/2022 14:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
29/07/2022 12:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
29/07/2022 11:16

Juntada - Documento - Voto
25/07/2022 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/07/2022 14:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/07/2022 13:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
25/07/2022 13:15

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
25/07/2022 12:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/07/2022 16:23

Deliberado em Sessão - Adiado
18/07/2022 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/07/2022 15:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/07/2022 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/07/2022 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/07/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/07/2022 13:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/07/2022 00:00 Sequencial: 289
01/07/2022 12:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
01/07/2022 12:01

Juntada - Documento - Relatório
09/06/2022 17:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
09/06/2022 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2022 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
17/05/2022 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
18/04/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/04/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/03/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 14:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
16/03/2022 14:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2022 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/03/2022 16:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
03/03/2022 16:06

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
03/03/2022 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
28/02/2022 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
27/02/2022 17:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 18:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
23/02/2022 18:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
23/02/2022 18:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
23/02/2022 17:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
23/02/2022 17:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
23/02/2022 17:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
23/02/2022 17:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
23/02/2022 17:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
23/02/2022 17:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
23/02/2022 17:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
23/02/2022 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
23/02/2022 16:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
23/02/2022 16:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
23/02/2022 16:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
23/02/2022 16:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
23/02/2022 15:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
23/02/2022 15:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
23/02/2022 15:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
23/02/2022 15:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
18/01/2022 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/12/2021 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/12/2021 18:06

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
15/12/2021 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/12/2021 14:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
14/12/2021 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
06/12/2021 16:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/11/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 13:33

Retirado de pauta
23/11/2021 13:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/11/2021 13:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/11/2021 11:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
23/11/2021 11:30

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
22/11/2021 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/11/2021 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/11/2021 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/11/2021 14:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2021 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2021 14:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/11/2021 00:00 Sequencial: 123
03/11/2021 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
03/11/2021 16:51

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/10/2021 15:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
18/10/2021 10:04

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/10/2021 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/09/2021 18:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
02/09/2021 18:21

Despacho - Mero Expediente
02/09/2021 15:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
02/09/2021 15:05

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
02/09/2021 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
02/09/2021 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/08/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 10:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
24/08/2021 10:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/08/2021 18:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
23/08/2021 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/08/2021 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 14:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
03/08/2021 14:25

Despacho - Mero Expediente
21/07/2021 12:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
21/07/2021 12:38

Retirado de pauta
19/07/2021 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2021 17:20

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/07/2021 13:39

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2021 15:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2021 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2021 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/06/2021 10:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2021 00:00 Sequencial: 234
15/06/2021 16:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
15/06/2021 16:39

Juntada - Documento - Relatório
30/03/2021 09:27

Distribuído por prevenção - Número: 00044816120188272713/TJTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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