03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017073-69.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: SANDRO DIASADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por SANDRO DIAS, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos nº 0017073-69.2024.8.27.2700.

Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 4.750,24 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 79,21 (setenta e nove reais e vinte e um centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
02/09/2025 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/09/2025 18:41

Decisão - Homologação - Cálculo
28/08/2025 15:59

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
27/08/2025 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/07/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/07/2025 11:58

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
20/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390964, Subguia 6793 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
19/06/2025 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
11/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:11

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
09/06/2025 13:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390964, Subguia 5376850
09/06/2025 13:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - SANDRO DIAS - Guia 5390964 - R$ 127,00
09/06/2025 12:58

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
06/06/2025 19:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/06/2025 19:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/05/2025 09:42

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 12:49

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017073-69.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: SANDRO DIASADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Sandro Dias, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

Pois bem.

Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
21/05/2025 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 18:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - SANDRO DIAS - Guia 5390026 - R$ 32,00
21/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/05/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
29/04/2025 14:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
29/04/2025 14:35

Processo Reativado
25/04/2025 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 15:00

Baixa Definitiva
11/03/2025 15:00

Trânsito em Julgado
28/02/2025 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
23/01/2025 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
22/01/2025 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
14/01/2025 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
13/01/2025 10:58

Recebimento - Retorno do MP com ciência
10/01/2025 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
19/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 17:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
19/12/2024 17:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/12/2024 17:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
19/12/2024 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
19/12/2024 15:03

Juntada - Documento - Voto
16/12/2024 16:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/12/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
09/12/2024 11:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 19/12/2024 14:00 Sequencial: 41
27/11/2024 13:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
27/11/2024 13:48

Juntada - Documento - Relatório
12/11/2024 11:55

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
12/11/2024 11:55

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/11/2024 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/11/2024 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
01/11/2024 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/10/2024 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381617, Subguia 3684 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,21
10/10/2024 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381618, Subguia 3671 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
09/10/2024 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
09/10/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 10:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
09/10/2024 10:43

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
08/10/2024 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/10/2024 11:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381618, Subguia 5373403
08/10/2024 11:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381617, Subguia 5373402
08/10/2024 11:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRO DIAS - Guia 5381618 - R$ 50,00
08/10/2024 11:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRO DIAS - Guia 5381617 - R$ 29,21
08/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001311-12.2022.8.27.2723

Jose Matias Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/11/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0021923-16.2023.8.27.2729

Js Administracao Imobiliaria LTDA

Rafael Oliveira Alves

Advogado: Matteus Albuquerque Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0023416-57.2025.8.27.2729

Fourmaq Solucoes em Agronegocios LTDA

Translucas Transportes e Comercios de Gr...

Advogado: Henrique Rocha Armando

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0037254-72.2022.8.27.2729

Ministerio Publico

Fabiano do Carmo de Oliveira Silva

Advogado: Luis Gustavo Caumo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0008378-92.2025.8.27.2700

Pagsmile Intermediacao e Agenciamento De...

Rogerio Gazoli Rodrigues

Advogado: Mayara Mendes de Carvalho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 18:04

Exibir Processo