02/09/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
01/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0037254-72.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00337652720228272729/TO)RELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARÉU: FABIANO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): LAINE MARTINS DUARTE (OAB TO011247)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 171 - 30/08/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência em Parte
30/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
30/08/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2025 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/08/2025 16:17

Juntada - Documento
26/06/2025 16:57

Juntada - Documento
10/06/2025 12:17

Conclusão para julgamento
10/06/2025 05:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
09/06/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
09/06/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
09/06/2025 04:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
06/06/2025 11:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0037254-72.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00337652720228272729/TO)RELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARÉU: FABIANO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): LAINE MARTINS DUARTE (OAB TO011247)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 156 - 16/05/2025 - Despacho Mero expediente
19/05/2025 14:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
19/05/2025 14:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 158
19/05/2025 14:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 159
19/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 16/05/2025 14:00. Refer. Evento 137
16/05/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
22/04/2025 13:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
14/04/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
14/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/04/2025 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
10/04/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
10/04/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/04/2025 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
10/04/2025 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/04/2025 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
10/04/2025 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/04/2025 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
10/04/2025 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/04/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
10/04/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 16/05/2025 14:00
13/02/2025 14:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 11/02/2025 16:15. Refer. Evento 106
11/02/2025 18:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
08/02/2025 07:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
07/02/2025 16:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
03/02/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
23/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
21/01/2025 17:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
21/01/2025 11:26

Protocolizada Petição
20/01/2025 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
20/01/2025 16:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/01/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
20/01/2025 16:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/01/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
20/01/2025 16:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/01/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
20/01/2025 16:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/01/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
20/01/2025 16:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/01/2025 14:21

Juntada - Informações
15/01/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
15/01/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
18/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/10/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 11/02/2025 16:15
16/10/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
16/10/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/09/2024 16:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 04/09/2024 16:00. Refer. Evento 70
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
11/09/2024 14:44

Juntada - Documento
04/09/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 11:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
03/09/2024 18:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
03/09/2024 18:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
29/08/2024 01:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
29/08/2024 00:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
19/08/2024 19:40

Protocolizada Petição
12/08/2024 15:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
08/08/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/08/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/08/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/08/2024 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
02/08/2024 15:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/08/2024 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
02/08/2024 15:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/08/2024 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
02/08/2024 15:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/08/2024 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
02/08/2024 15:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/08/2024 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
02/08/2024 15:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/08/2024 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
02/08/2024 15:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/07/2024 15:08

Juntada - Informações
07/06/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/02/2024 16:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 04/09/2024 16:00
01/02/2024 12:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 31/01/2024 14:20. Refer. Evento 47
31/01/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 14:14

Protocolizada Petição
11/12/2023 18:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
11/12/2023 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
11/12/2023 17:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/12/2023 18:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
05/12/2023 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
05/12/2023 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
05/12/2023 13:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/12/2023 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
05/12/2023 13:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/11/2023 15:41

Juntada - Informações
16/11/2023 18:00

Lavrada Certidão
07/08/2023 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/07/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
31/07/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/07/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 16:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 31/01/2024 14:20
21/07/2023 16:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 19/07/2023 15:30. Refer. Evento 29
05/07/2023 10:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
29/06/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/06/2023 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
19/06/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
19/06/2023 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/06/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
19/06/2023 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/06/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2023 17:07

Juntada - Outros documentos
31/05/2023 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/05/2023 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/05/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/05/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/05/2023 13:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 19/07/2023 15:30
23/02/2023 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/02/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/02/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/02/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/02/2023 12:34

Conclusão para decisão
09/02/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 15:06

Protocolizada Petição
20/01/2023 13:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
07/11/2022 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
07/11/2022 12:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/11/2022 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:43

Expedido Ofício
04/11/2022 15:20

Lavrada Certidão
31/10/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 18:20

Decisão - Recebimento - Denúncia
28/09/2022 14:51

Conclusão para despacho
28/09/2022 14:51

Processo Corretamente Autuado
28/09/2022 14:50

Alterada a parte - Situação da parte FABIANO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA - DENUNCIADO
27/09/2022 17:48

Distribuído por dependência - Número: 00337652720228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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