03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0043758-26.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) ATO ORDINATÓRIO "intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. " Conforme decisão evento 11.
23/06/2025 12:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECRI
23/06/2025 12:24

Trânsito em Julgado
18/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 17:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/06/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0006489-76.2021.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AÇÃO PENAL.

ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO FORNECIDO POR ELE.

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

REVELIA DECRETADA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL.

ARTIGO 370 C/C 361 DO CPP.

VÍCIO INSANÁVEL.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE.

PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCEDIMENTO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMeNTO, inclusive. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida nos autos da ação penal que condenou o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. 2.

Sustenta a defesa, em síntese, a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. 3.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa.

III.

Razões de decidir 3.

A tentativa de intimação do réu foi realizada em local diverso daquele informado pela defesa nos autos, tendo sido frustrada a diligência. 4.

A certidão de oficial de justiça registrou que o réu não se encontrava no endereço indicado e que sua esposa forneceu número de telefone para contato, sem êxito. 5.

Não foram esgotadas todas as formas possíveis de intimação, especialmente a prevista no art. 361 do Código de Processo Penal (intimação por edital). 6.

A ausência de intimação pessoal do réu compromete o exercício da autodefesa e caracteriza vício insanável, em ofensa ao devido processo legal. 7.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a audiência de instrução e julgamento, com decretação de revelia do réu não intimado, é nula.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento, sem esgotamento das formas de intimação previstas em lei, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo desde o referido ato.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 361, 367; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.

Doutrina relevante citada: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro.

Processo Penal Esquematizado. 14. ed.

São Paulo: Saraiva, 2022, p. 62-63.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Criminal 1.0707.08.166381-7/001, Rel.

Des.

Marcílio Eustáquio Santos, j. 26/06/2014.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 5ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL PRESENCIAL e VIDEOCONFERÊNCIA da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação criminal e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade do feito desde a realização da audiência de instrução e julgamento, determinando a remessa dos autos à origem a fim de que o réu seja intimado, esgotando-se as vias para tanto, para posterior prosseguimento da instrução, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores JOÃO RODRIGUES FILHO e MARCO VILLAS BOAS.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA NATAL DE CARVALHO WANDERLEY .

Palmas, 27 de maio de 2025.
29/05/2025 12:45

Ciência - Expedida/Certificada
29/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
29/05/2025 12:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/05/2025 15:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
28/05/2025 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
28/05/2025 12:52

Remessa Interna admitindo prevenção - SGB07 -> CCR01
28/05/2025 12:52

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 12:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 23
12/05/2025 14:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCR01
11/05/2025 10:46

Juntada - Documento - Relatório
09/05/2025 17:17

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
09/05/2025 17:17

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/05/2025 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
27/04/2025 18:23

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
24/04/2025 11:37

Despacho - Mero Expediente
23/04/2025 15:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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