04/07/2025 09:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 09:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 07:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 07:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 19:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 19:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5705909, Subguia 107593 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 250,25
23/06/2025 11:06

Protocolizada Petição
20/06/2025 04:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 09:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5705909, Subguia 5500518
11/06/2025 16:13

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000105-64.2025.8.27.2720/TO AUTOR: UANDERSON COSTA DA SILVAADVOGADO(A): ISAC CARDOSO DAS NEVES (OAB GO018632)RÉU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): GABRIELA CARR (OAB SP281551) SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95.

Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Todavia, na realidade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, ao que não se prestam os embargos de declaração, recurso de estritos lindes, cabível somente para aprimorar a decisão, com o saneamento de vícios ambíguos, obscuros, omissos ou patentes de contradição.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (CPP, art. 619), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, os quais não se prestam para provocar o reexame, puro e simples, de matéria já apreciada, com o objetivo de modificar a conclusão do que já decidido na decisão atacada.

Embargos de declaração rejeitados (STF.

RHC 94682 ED, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe 01/10/2009). Compulsando os autos depreende-se que os pontos suscitados pelo embargante demonstram evidente insatisfação com a sentença combatida, e assim, eventuais insurgências quanto à tese adotada pelo julgador, devem ser agitadas no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim.

Ademais, tenho que a quaestio está no desagrado do ora embargante com o desenredo da lide, além do que a fundamentação empregada no presente recurso foi insuficiente. Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso sub examine.

DO DISPOSITIVO Desse modo, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 83 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração e, consequentemente, mantenho inalterada a sentença. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
03/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2025 11:21

Conclusão para julgamento
23/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:55

Protocolizada Petição
06/05/2025 09:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5705909, Subguia 5500518
06/05/2025 09:51

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. - Guia 5705909 - R$ 250,25
29/04/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/04/2025 17:12

Protocolizada Petição
10/04/2025 13:51

Conclusão para julgamento
10/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 12:31

Conclusão para decisão
29/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 20:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 18:53

Protocolizada Petição
12/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
12/03/2025 13:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 12/03/2025 13:00. Refer. Evento 6
11/03/2025 19:06

Juntada - Certidão
11/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:29

Protocolizada Petição
10/03/2025 11:51

Protocolizada Petição
26/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:15

Lavrada Certidão
11/02/2025 12:43

Protocolizada Petição
07/02/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
05/02/2025 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 12/03/2025 13:00
05/02/2025 17:08

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/01/2025 12:50

Conclusão para despacho
30/01/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 12:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/01/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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