03/07/2025 12:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009199-96.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015502-45.2024.8.27.2706/TO AGRAVANTE: MENDONCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELIADVOGADO(A): RENON MARTINS DOS SANTOS (OAB TO009103) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.

Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo correspondente.
12/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
12/06/2025 11:21

Despacho - Mero Expediente
10/06/2025 13:37

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB04)
10/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/06/2025 10:24

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> DISTR
09/06/2025 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
09/06/2025 23:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MENDONCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI - Guia 5391025 - R$ 160,00
09/06/2025 23:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 23:46

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 55, 53 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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