05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010243-55.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A)REQUERIDO: ADMAR FROZ LINDOSO FILHOADVOGADO(A): RICARDO PRADO SOUZA DE FREITAS (OAB TO008940) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo devedor para liberação dos valores constritos pelo sistema Sisbajud em suas contas bancárias.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, podendo tal regra ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos (TJTO, AgI nº 0000907-30.2022.8.27.2700).

Na hipótese dos autos, verifico que a ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD objetivava a satisfação do crédito de R$ 30.075,65 (trinta mil setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), enquanto nas contas bancárias de titularidade do executado foi constrito o valor de R$ 126,08 (cento e vinte e seis reais e oito centavos), conforme espelho constante do evento 105.

Neste ponto, realço que o art. 836 do CPC é claro ao dispor que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", sendo implausível, pois, permitir-se a penhora de quantia ínfima com o intuito de adimplir crédito de monta elevada.

Logo, sopesando as peculiaridades do caso concreto, denoto que eventual manutenção do bloqueio acarretaria inquestionável prejuízo à sobrevivência digna e ao mínimo existencial da parte executada, indo de encontro às disposições e princípios da Constituição Federal.

Lado outro, certo é que eventual liberação do valor constrito não configuraria prejuízo considerável à credora, por se tratar esta de empresa com elevado poder financeiro, ao contrário do executado, parte hipossuficiente.

A propósito, transcrevo o seguinte precedente de nosso e.

Pretório sobre o tema em apreço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES ÍNFIMOS BLOQUEADOS VIA BACENJUD.

AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO TANTO DA PENHORA QUANTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES.

ART. 386 DO CPC.

VALOR IRRISÓRIO.

LIBERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

O banco agravante foi devidamente intimado tanto da penhora, quanto da decisão que determinou a liberação de valores.

Ainda assim, verifica-se que o agravante, mesmo ciente da constrição realizada, limitou-se a requerer a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via Bacenjud.

Dessa forma, não há falar em nulidade da decisão hostilizada sob o fundamento de que proferida sem a prévia e indispensável intimação da parte exequente.2. A teor do art. 836 do CPC, não se pode permitir a penhora de ínfima quantia com o intuito de adimplir crédito de considerada monta.3. No caso dos autos, a ordem de bloqueio judicial via sistema Bacenjud objetivava a satisfação do crédito de R$ 73.583,70, todavia, na conta corrente de titularidade dos devedores, ora agravados, apenas foi encontrada a quantia de R$ 196,60.4. Neste cenário, evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada, frente ao crédito exequendo, a outra conclusão não se chega, senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição.5.

Recurso conhecido e não provido". (TJTO, Agravo de Instrumento 0007047-17.2021.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 04/08/2021, DJe 12/08/2021) (Grifei).

Logo, pelas razões e fundamentos ora expostos, DETERMINO a devolução do valor constrito via Susbajud em favor da parte executada, mediante desbloqueio ou expedição de alvará judicial.

Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, porém, consigno que a concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, não retroagindo para suspender a exigibilidade de obrigações processuais anteriormente constituídas, não tendo a concessão do benefício o condão de impedir a execução dos honorários advocatícios e custas processuais que foram anteriormente fixadas no processo de conhecimento.

Indefiro o pedido de designação de audiência conciliatória pelo fato de que as partes podem se compor a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção judicial.

Intime-se o credor para que, no prazo de 15 dias, forneça meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 921, § 1º do CPC.

Intimem-se.

Gurupi/TO, 3 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/09/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/09/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:59

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 18:54

Protocolizada Petição
16/06/2025 12:49

Conclusão para despacho
13/06/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 09:59

Conclusão para despacho
06/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
05/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
05/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:23

Protocolizada Petição
05/06/2025 12:17

Protocolizada Petição
03/06/2025 15:07

Juntada - Informações
02/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010243-55.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito, acostando os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
26/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 14:10

Conclusão para decisão
16/04/2025 19:05

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
08/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
28/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
20/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
10/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
07/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
05/03/2025 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 17:38

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:14

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 16:29

Conclusão para despacho
04/12/2024 18:06

Protocolizada Petição
28/10/2024 14:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
02/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/09/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:54

Decisão - Outras Decisões
18/09/2024 15:31

Protocolizada Petição
13/09/2024 16:01

Conclusão para decisão
12/09/2024 17:34

Protocolizada Petição
12/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 15:50

Conclusão para decisão
27/08/2024 13:15

Protocolizada Petição
19/08/2024 15:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/07/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
06/06/2024 09:23

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
24/05/2024 14:11

Conclusão para decisão
23/05/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:58

Trânsito em Julgado
04/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2024 13:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2024 13:20

Conclusão para despacho
15/03/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/03/2024 15:50

Protocolizada Petição
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
31/01/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
07/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 10:48

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 09:35

Conclusão para decisão
19/10/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 12:21

Conclusão para despacho
18/09/2023 12:20

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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