02/09/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000563-71.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: AUTO PECAS REIS LTDAADVOGADO(A): RONALDO ANDRÉ MORETTI CAMPOS (OAB TO02255B)DESPACHO/DECISÃOApós o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 82, CALC2; 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 16:21

Conclusão para despacho
06/05/2025 16:21

Lavrada Certidão
06/05/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/02/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 19:00

Protocolizada Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/01/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 16:13

Conclusão para despacho
16/01/2025 16:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
16/01/2025 16:13

Trânsito em Julgado
02/12/2024 10:01

Protocolizada Petição
19/11/2024 16:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00005637120228272725/TJTO
31/07/2024 13:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
31/07/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 31/07/2024 13:22:16)
22/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
19/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
24/04/2024 20:28

Protocolizada Petição
23/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5435281, Subguia 13701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
02/04/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/04/2024 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5435281, Subguia 5390166
02/04/2024 11:04

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AUTO PECAS REIS EIRELI - Guia 5435281 - R$ 96,00
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/02/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
19/02/2024 17:28

Conclusão para julgamento
13/11/2023 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/10/2023 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/08/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 02/08/2023 14:30. Refer. Evento 35
01/08/2023 10:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
24/07/2023 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
24/07/2023 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
23/07/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
11/07/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/07/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/07/2023 13:58

Lavrada Certidão
06/07/2023 18:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 02/08/2023 14:30
06/07/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 18:06

Decisão - Outras Decisões
24/02/2023 14:05

Conclusão para despacho
24/02/2023 14:05

Lavrada Certidão
06/02/2023 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/12/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/11/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/11/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/11/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 13:23

Despacho - Mero expediente
01/08/2022 13:07

Conclusão para despacho
18/07/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/06/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 22:31

Protocolizada Petição
01/04/2022 16:46

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
30/03/2022 11:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
15/03/2022 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
15/03/2022 14:21

Expedido Mandado
14/03/2022 20:32

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 12:51

Conclusão para despacho
09/03/2022 12:51

Processo Corretamente Autuado
09/03/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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