31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011638-08.2021.8.27.2737/TOAUTOR: EDELI DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)SENTENÇADISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual: 1 - ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito, pelo que DECLARO a prescrição das verbas devidas em período superior a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, 08/11/2021. 2 - CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os valores efetivamente pagos e os que deveriam ter sido pagos, de acordo com as tabelas previstas na Lei Estadual nº 2.884, de 2014, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016 (tabelas dos anexos II e V e anexos III e VI), respeitado o prazo prescricional quinquenal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu minimamente, CONDENO a PARTE REQUERIDA ao reembolso das custas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, assim como nos honorários advocatícios que serão fixados quando da liquidação da sentença, com fundamentação no artigo art. 85, §4º, inciso II e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Em havendo despesas processuais remanescentes e não pagas previamente pela parte autora, condeno a parte ré em suportá-las (Precedentes: Apelação Cível 0000504-29.2021.8.27.2722, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 22/06/2022, DJe 28/06/2022). (Agravo de Instrumento 0001865-16.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/06/2025 14:29

Conclusão para julgamento
23/06/2025 14:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 13:06

Protocolizada Petição
03/06/2025 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: FABIANA DRUDI COSTA FLORES (por substituição em 16/06/2025 11:36:43)
03/06/2025 13:46

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
02/06/2025 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/04/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 08:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2025 16:30

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA
02/04/2025 18:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:42

Juntada - Informações
08/10/2024 13:32

Conclusão para julgamento
03/10/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/10/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/10/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/10/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/09/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 10:10

Conclusão para despacho
06/09/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/09/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/08/2024 08:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
14/08/2024 12:29

Lavrada Certidão
29/07/2024 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 08:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> COJUN
24/07/2024 11:58

Decisão - Outras Decisões
10/01/2024 15:50

Conclusão para despacho
23/11/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156012572023
30/06/2023 16:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156012572023
24/06/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
25/01/2023 13:41

Conclusão para despacho
05/12/2022 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2022 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/11/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 16:37

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 15:04

Conclusão para despacho
12/10/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/09/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:47

Decisão - Outras Decisões
22/09/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/09/2022 15:14

Conclusão para despacho
06/09/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154402820218272700/TJTO
31/03/2022 16:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00154402820218272700/TJTO
17/02/2022 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2022 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/02/2022 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 19:52

Despacho - Mero expediente
11/01/2022 15:38

Conclusão para despacho
10/12/2021 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00154402820218272700/TJTO
10/12/2021 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/12/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2021 15:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/11/2021 15:28

Conclusão para despacho
29/11/2021 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2021 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 17:26

Despacho - Mero expediente
09/11/2021 08:46

Conclusão para despacho
09/11/2021 08:45

Processo Corretamente Autuado
08/11/2021 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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