20/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
19/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000240-08.2023.8.27.2733/TO REQUERENTE: ACADEMIA BJ & RODRIGUES DE CARVALHO LTDAADVOGADO(A): FREDSON ALVES DE SOUZA (OAB TO004433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado.

Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854.

Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.

Cumpre esclarecer que é desnecessário o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para se admitir a penhora “on line”, permitindo-se a essa forma de penhora antes de qualquer outra.

Dentre os princípios norteadores do Código de Processo Civil, encontra-se a duração razoável do processo, exteriorizada no artigo 5º, LXXVIII, da CF, bem como no parágrafo único do artigo 685, do Código de Processo Civil.

Destarte, nada obsta, seja desde logo apreciada a busca de bens do devedor através do convênio RENAJUD, com a utilização do sistema eletrônico de registro de restrições judiciais para localização de veículos em nome da parte executada.

Da mesma forma ocorre com o sistema INFOJUD, sistema que interliga a Justiça à Receita Federal, disponibilizando aos juízes e servidores autorizados dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e declaração de Imposto de Renda, permitindo acesso às informações protegidas por sigilo fiscal.

Desse modo, o sistema RENAJUD, assim como o SISBAJUD e o INFOJUD (sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil), destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados.

Sendo assim: 1.

Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos planilha atualizada do débito exequendo; 2.

Após, DEFIRO o pedido de penhora “on line”, via sistema SISBAJUD, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 3.

No caso da busca INFOJUD deve ser juntado aos autos somente a relação de bens do executado, incluindo-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 4.

No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 5.

Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para ofertar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim o entenda. 6.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 7.

Em caso de inexistência de bens em nome do executado, determino a indisponibilidade de bens porventura existentes em nome do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 8.

Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Afonso-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.
18/08/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:27

Protocolizada Petição
28/07/2025 11:44

Protocolizada Petição
17/07/2025 17:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 16:06

Conclusão para despacho
23/06/2025 16:35

Protocolizada Petição
13/06/2025 11:19

Juntada - Outros documentos
06/05/2025 16:23

Juntada - Outros documentos
07/03/2025 17:05

Lavrada Certidão
06/03/2025 19:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/02/2025 15:23

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:46

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
11/02/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/12/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 20:47

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 17:59

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/12/2024 17:58

Trânsito em Julgado
03/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
29/11/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
14/11/2024 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 17:35

Conclusão para despacho
28/10/2024 12:54

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPED1ECIV
28/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 12:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/10/2024 12:52

Trânsito em Julgado
26/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
24/09/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 21:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:04

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:32

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 64
26/08/2024 12:14

Conclusão para julgamento
25/08/2024 21:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/08/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Retirado
30/07/2024 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 26
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 113
02/07/2024 13:23

Conclusão para despacho
01/07/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/07/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 09:59

Despacho - Requisição de Informações
10/06/2024 15:17

Conclusão para despacho
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 14:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
02/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:57

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2024 16:18

Conclusão para decisão
25/03/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/03/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
28/02/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/02/2024 10:45

Protocolizada Petição
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
31/01/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2023 12:33

Conclusão para julgamento
11/12/2023 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/11/2023 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/10/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 14:21

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 14:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 16/10/2023 14:00. Refer. Evento 39
16/10/2023 12:11

Lavrada Certidão
11/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/10/2023 14:20

Protocolizada Petição
10/10/2023 14:20

Protocolizada Petição
10/10/2023 14:05

Juntada - Informações
10/10/2023 10:20

Protocolizada Petição
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/09/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2023 14:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 16/10/2023 14:00
08/08/2023 23:07

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 12:58

Conclusão para despacho
07/08/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/07/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
04/07/2023 13:13

Conclusão para despacho
04/07/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 18:55

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 11:10

Conclusão para despacho
17/04/2023 10:20

Protocolizada Petição
12/04/2023 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
12/04/2023 16:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 12/04/2023 16:00. Refer. Evento 7
12/04/2023 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
14/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2023 20:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
06/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
01/03/2023 16:13

Protocolizada Petição
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2023 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
24/02/2023 13:21

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/02/2023 11:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
24/02/2023 11:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/04/2023 16:00
14/02/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
14/02/2023 16:15

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 17:49

Conclusão para despacho
13/02/2023 17:49

Processo Corretamente Autuado
13/02/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00