05/09/2025 12:16

Lavrada Certidão
02/09/2025 14:53

Protocolizada Petição
02/09/2025 12:23

Remessa Interna - Unidade para a CPE
02/09/2025 12:23

Juntada - Outros documentos
02/09/2025 12:22

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
26/08/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
21/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0034339-84.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBSON RAMOS AZEVEDOADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO (OAB TO009986)REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO A ordem de bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, em cumprimento ao despacho do evento 120, DECDESPA1, resultou positiva no valor de R$ 11.550,00; logo intimado o executado a manifestar-se, quedou-se inerte. Mas, o prazo legal previsto no art. 854, §3º do CPC para alegação de impenhorabilidade dos valores constritos ou excesso de penhora não tem caráter preclusivo, pois os temas em questão são de ordem pública, portanto, cognoscíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Assim, veja-se: "Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º.

Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Portanto, deve haver adequação do quantum exequendo aos parâmetros do cumprimento de sentença, apresentados nos cálculos evento 118, CALC2, para se extinguir possíveis excessos, conforme apontados evento 127, SISBAJUDPOS1. Conforme noticiado nos autos, não foi possível ainda certificar sobre a intimação pessoal do requerido, nos termos da Súmula 410 do STJ, quanto à obrigação de fazer, afastando-se assim a incidência das astreintes.

Portanto, por ora, expeça-se o alvará judicial eletrônico do valor constrito no montate de R$ 1.650,00, conforme os dados bancários para transferência válidos, a serem informados pelo exequente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores excedentes em favor do executado.

Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 17:02

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/08/2025 17:01

Lavrada Certidão
19/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:53

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 15:23

Conclusão para decisão
13/05/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/04/2025 18:12

Protocolizada Petição
25/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
11/04/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/04/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:50

Remessa Interna - Unidade para a CPE
09/04/2025 17:50

Juntada - Outros documentos
06/02/2025 14:39

Juntada - Outros documentos
27/01/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/01/2025 16:29

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
15/01/2025 16:28

Lavrada Certidão
15/01/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/10/2024 17:06

Conclusão para despacho
25/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:22

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 15:03

Conclusão para despacho
11/07/2024 15:02

Lavrada Certidão
06/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
26/06/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
11/06/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/06/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:37

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 13:34

Conclusão para despacho
30/04/2024 18:33

Protocolizada Petição
30/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
22/04/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 15:48

Conclusão para despacho
05/02/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/01/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/01/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/01/2024 07:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029000212024
16/01/2024 14:02

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029000212024
16/01/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/01/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:38

Decisão - Outras Decisões
27/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
12/09/2023 17:03

Conclusão para despacho
12/09/2023 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/09/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/09/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/09/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 11:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/09/2023 10:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/09/2023 10:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/08/2023 13:25

Conclusão para despacho
22/08/2023 13:25

Lavrada Certidão
18/08/2023 15:17

Protocolizada Petição
18/08/2023 11:43

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 00:51

Protocolizada Petição
23/03/2023 12:02

Protocolizada Petição
20/03/2023 20:17

Protocolizada Petição
20/03/2023 11:47

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL3JECIV
20/03/2023 11:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/03/2023 11:46

Trânsito em Julgado
18/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
16/03/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/02/2023 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/02/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2023 10:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2023 17:42

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2023 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
31/01/2023 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2023 14:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/02/2023 14:00 Sequencial: 237
25/05/2022 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
24/05/2022 15:48

Lavrada Certidão
24/05/2022 15:47

Conclusão para julgamento
24/05/2022 15:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/05/2022 15:26

Juntada - Informações
19/05/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/05/2022 19:57

Protocolizada Petição
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/05/2022 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/04/2022 15:32

Protocolizada Petição
25/04/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/04/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/04/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
19/04/2022 16:52

Lavrada Certidão
19/04/2022 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2022 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
18/04/2022 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2022 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/04/2022 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/04/2022 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2022 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/02/2022 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
13/01/2022 16:15

Conclusão para julgamento
16/12/2021 18:23

Protocolizada Petição
04/12/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
02/12/2021 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/12/2021 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/12/2021 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/12/2021 17:54

Juntada - Certidão
01/12/2021 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
01/12/2021 16:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/12/2021 16:00. Refer. Evento 5
01/12/2021 09:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
01/12/2021 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/12/2021 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/12/2021 09:57

Juntada - Certidão
30/11/2021 17:22

Protocolizada Petição
18/11/2021 12:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/11/2021 09:23

Protocolizada Petição
05/11/2021 17:49

Protocolizada Petição
04/11/2021 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2021 12:19

Expedido Carta pelo Correio
18/10/2021 15:21

Expedido Carta pelo Correio
18/10/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2021 15:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 01/12/2021 16:00
22/09/2021 14:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/09/2021 14:13

Conclusão para decisão
22/09/2021 14:12

Processo Corretamente Autuado
13/09/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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