TJTO - 0003893-92.2021.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003893-92.2021.8.27.2731/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOAUTOR: RAFAEL RIBELATTO GOLONIADVOGADO(A): JAMESON RODRIGUES DA FONSECA (OAB TO006984)AUTOR: SARA ALVES DA SILVA GOLONIADVOGADO(A): JAMESON RODRIGUES DA FONSECA (OAB TO006984)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 25/08/2025 - PETIÇÃO -
04/09/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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04/09/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
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25/08/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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19/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
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18/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
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18/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003893-92.2021.8.27.2731/TO AUTOR: RAFAEL RIBELATTO GOLONIADVOGADO(A): JAMESON RODRIGUES DA FONSECA (OAB TO006984)AUTOR: SARA ALVES DA SILVA GOLONIADVOGADO(A): JAMESON RODRIGUES DA FONSECA (OAB TO006984)RÉU: LOTEAMENTO JARDIM LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, e deferida a produção de prova pericial (evento 83). A ré pugnou pela dispensa da prova pericial, em razão da realização de perícia técnica nos autos 0000982-39.2023.8.27.2731, e requereu a utilização do laudo como prova emprestada.
Requereu, ainda, a conexão entre os processos (evento 100). É o relatório necessário.
Decido.
O Código de Processo Civil (CPC) abrange a possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, ao dispor que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório" (art. 372).
A prova emprestada visa garantir economia processual, eficiência e celeridade.
Observo que estão preenchidos os requisitos para admissão referente ao laudo pericial do loteamento, realizado no processo n. 0000982-39.2023.8.27.2731. A conexão, por sua vez, conforme prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC), dá-se quando houverem duas ou mais ações que tiverem comuns entre si o pedido e a causa de pedir.
O professor Cássio Scarpinella defende que: "A conexão é fator que modifica a competência de um juízo para o outro, nos casos disciplinados pelo arts. 54 e 55 do CPC.
Trata-se, como se lê do art. 54, da hipótese em que duas demandas, por terem em comum o pedido e a causa de pedir, devem tramitar perante o mesmo juízo.
O objetivo da regra é evitar o proferimento de decisões conflitantes e, até mesmo, incompatíveis entre si o que é possível (mas absolutamente indesejável) dada a identidade dos elementos de ambas as demandas." Quando for reconhecida a conexão entre os processos, estes serão reunidos para julgamento em conjunto, no intuito de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, salvo se um deles já tiver sido sentenciado (art. 55, §1º, do CPC).
Contudo, ao analisar os processos que o réu indica como conexos não restou demonstrada a conexão para julgamento conjunto.
Os processos versam acerca do atraso na entrega de obras e infraestrutura de loteamento, razão pela qual, são comuns a matéria, mas relativos a contratos com consumidores diversos.
A semelhança entre a causa de pedir não reflete automaticamente a conexão entre os processos, ou risco de julgamento conflitante, mormente pela não identidade de pedidos.
Sendo assim, afasto a preliminar de conexão.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prova emprestada, e INDEFIRO o pedido de conexão.
Deverá a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a juntada do laudo pericial realizado no loteamento, constante nos autos n. 0000982-39.2023.8.27.2731.
Após, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo (5 dias).
Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.
Intime-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 17:58
Decisão - Outras Decisões
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12/05/2025 17:04
Conclusão para decisão
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24/04/2025 17:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
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21/03/2025 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 18:03
Despacho - Mero expediente
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16/01/2025 16:03
Conclusão para decisão
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12/12/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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12/12/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
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25/11/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 08:27
Protocolizada Petição
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07/10/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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07/10/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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01/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:31
Decisão - Nomeação - Perito
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22/07/2024 14:10
Conclusão para despacho
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09/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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02/07/2024 17:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
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20/06/2024 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2024 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2024 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/06/2024 15:38
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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11/04/2024 17:34
Conclusão para decisão
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08/12/2023 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/12/2023 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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07/11/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2023 14:59
Despacho - Mero expediente
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14/08/2023 16:45
Conclusão para despacho
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15/06/2023 18:52
Protocolizada Petição
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13/06/2023 23:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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09/06/2023 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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09/05/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 18:23
Protocolizada Petição
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13/04/2023 13:16
Recebidos os autos do CEJUSC
-
11/04/2023 15:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
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11/04/2023 15:02
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 11/04/2023 10:30. Refer. Evento 50
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04/04/2023 18:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
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16/03/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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21/02/2023 18:23
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
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17/02/2023 08:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 52
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17/02/2023 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/02/2023 14:52
Protocolizada Petição
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14/02/2023 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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14/02/2023 14:02
Expedido Mandado - citação
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14/02/2023 14:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
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14/02/2023 14:01
Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
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14/02/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2023 13:44
Lavrada Certidão
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14/02/2023 13:42
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/04/2023 10:30
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09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/01/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2023 16:15
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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13/01/2023 17:05
Conclusão para despacho
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30/11/2022 20:48
Protocolizada Petição
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23/09/2022 17:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
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23/09/2022 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/09/2022 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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21/09/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2022 18:09
Juntada - Informações
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2022 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2022 14:20
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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15/08/2022 15:07
Conclusão para despacho
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23/06/2022 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2022 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/06/2022 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2022 12:43
Recebidos os autos - TJTO
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14/06/2022 18:13
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
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14/06/2022 18:12
Realizado cálculo de custas
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14/06/2022 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2022 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/06/2022 12:27
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/06/2022 06:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2022 06:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
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26/05/2022 13:58
Despacho - Mero expediente
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24/05/2022 15:41
Conclusão para despacho
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10/05/2022 10:30
Protocolizada Petição
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05/05/2022 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/03/2022 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2022 15:20
Despacho - Mero expediente
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28/03/2022 13:12
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível
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28/03/2022 12:16
Conclusão para despacho
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25/03/2022 16:06
Redistribuído por sorteio - (TOPAIJECCRJ para TOPAI1ECIVJ)
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25/03/2022 16:06
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
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25/03/2022 16:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/10/2021 09:50
Despacho - Mero expediente
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14/10/2021 14:48
Conclusão para despacho
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23/09/2021 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/08/2021 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2021 11:25
Despacho - Mero expediente
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20/08/2021 11:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Despacho - Mero expediente - 20/08/2021 11:23:50)
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20/08/2021 11:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/08/2021 11:23:51)
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19/08/2021 13:12
Conclusão para despacho
-
19/08/2021 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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