03/09/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
03/09/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0047288-72.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ELISIANE FERNANDES DA SILVA SANTOS ANDRADEADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
26/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047288-72.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELISIANE FERNANDES DA SILVA SANTOS ANDRADEADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 18:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 18:40

Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2025 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 11:06

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:05

Trânsito em Julgado
17/06/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047288-72.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELISIANE FERNANDES DA SILVA SANTOS ANDRADEADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO No evento n. 59, o executado, ESTADO DO TOCANTINS, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

O executado defende, em síntese, excesso de execução, em relação aos parâmetros utilizados para correção monetária.

Requer, ao final, a homologação do valor de R$ 4.732,14 (quatro mil setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos).

A parte exequente, por sua vez, postula a rejeição da impugnação.

Conforme se extrai do título executivo, a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo enriquecimento ao servidor, muito menos prejuízo ao erário.

Na impugnação do evento 59, o executado esclareceu que atualizou os cálculos da seguinte forma: 1. Primeiro corrige-se o valor devido até a data do efetivo pagamento, mês a mês; 2. Segundo subtrai-se do valor corrigido o valor nominal quitado, na data do pagamento; 3. Terceiro, sobre a diferença apurada, realiza-se nova correção, de acordo com a selic.

Em atenção aos cálculos apresentados pelo ente público, é de fácil constatação que o valor nominal foi atualizado pelo IPCA-E e SELIC, considerando, para tanto, a diferença entre o valor devido (principal corrigido) e o que foi pago, perfazendo o valor no qual, somado à diferença do montante relativo à selic, totaliza o valor de R$ 4.732,14‬ (quatro mil setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos).

Ressalte-se que o excesso de execução é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA Nº 282 DO STF.

VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284 DO STF.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DOCUMENTOS.

NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE.

PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO.

MITIGAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3.

A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4.

O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública.

Precedentes. 5.

A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor.

Precedente. 6.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).

Por tal razão, comprovado o excesso de execução, de rigor o acolhimento da impugnação ora apreciada. Todavia, observo que o executado deixou de incluir nos cálculos os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do título do evento n. 40.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 59, e, por conseguinte, HOMOLOGO parcialmente os cálculos elaborados pelo ESTADO DO TOCANTINS, a saber, o valor de R$ 4.732,14‬ (quatro mil setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), relativo ao crédito principal e R$ 473,21 (quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até setembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
17/03/2025 14:11

Conclusão para decisão
14/03/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/03/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/03/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 13:36

Conclusão para decisão
18/02/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/11/2024 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:50

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 10:58

Conclusão para despacho
30/09/2024 10:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:46

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
09/09/2024 14:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/09/2024 14:45

Trânsito em Julgado
09/09/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/09/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
22/08/2024 01:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2024 14:07

Conclusão para despacho
16/05/2024 14:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 12:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/05/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/04/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/04/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2024 15:27

Conclusão para julgamento
22/03/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/03/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/12/2023 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/12/2023 17:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 16:44

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 13:41

Conclusão para despacho
06/12/2023 13:41

Processo Corretamente Autuado
05/12/2023 17:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2023 17:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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