07/07/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005713-50.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO MENDES DIASADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 23.054,21 (vinte e três mil cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até agosto de 2024. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 3) EXPEÇA-SE a requisição de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento, voltem-me os autos conclusos para decisão de expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
11/06/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 03:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 03:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
05/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005713-50.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANTÔNIO MENDES DIASADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 28/05/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 12:33

Conclusão para decisão
29/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001880 processada no TJTO com o No. 00084541920258272700/TJTO
13/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/05/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
29/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:18

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
17/03/2025 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
17/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/03/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/02/2025 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/02/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/02/2025 19:35

Protocolizada Petição
05/02/2025 17:04

Protocolizada Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/01/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/01/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/01/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 21:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/01/2025 12:28

Conclusão para decisão
09/01/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 16:31

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 12:21

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/08/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:48

Trânsito em Julgado
22/07/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2024 16:34

Conclusão para julgamento
14/05/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/04/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2024 12:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 22:44

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2024 14:41

Conclusão para despacho
19/02/2024 14:41

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/02/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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