TJTO - 0041194-11.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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19/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041194-11.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SOLANGE FERREIRA FLOR SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 87 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
18/08/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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18/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 06:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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03/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 13:18
Conclusão para despacho
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05/05/2025 13:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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02/05/2025 10:00
Protocolizada Petição
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02/05/2025 09:38
Protocolizada Petição
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29/04/2025 19:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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07/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 17:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2025 17:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2025 17:40
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/02/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:21
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 90
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24/01/2025 15:18
Conclusão para julgamento
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12/09/2024 17:37
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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03/06/2024 16:30
Conclusão para despacho
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03/06/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/05/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/04/2024 17:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/01/2024 16:11
Conclusão para despacho
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10/01/2024 16:11
Recebido os autos
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10/01/2024 16:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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09/01/2024 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/01/2024 03:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/12/2023 04:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 01:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/12/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/12/2023 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/12/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/12/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/12/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/12/2023 22:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/11/2023 17:11
Conclusão para julgamento
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29/11/2023 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/11/2023 19:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2023 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/11/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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16/11/2023 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/11/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/11/2023 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2023 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/11/2023 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/10/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 19:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/10/2023 19:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2023 23:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2023 19:25
Despacho - Mero expediente
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25/10/2023 13:16
Conclusão para despacho
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25/10/2023 13:16
Processo Corretamente Autuado
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24/10/2023 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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