TJTO - 0037653-67.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037653-67.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CLEONICE MARTINS SANTANAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 83 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
18/08/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 06:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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03/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 13:36
Conclusão para despacho
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05/05/2025 13:36
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/04/2025 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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07/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:11
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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07/04/2025 15:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/04/2025 15:13
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 14:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 12:46
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:27
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:36
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 28
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23/09/2024 13:56
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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11/06/2024 16:42
Conclusão para despacho
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10/06/2024 18:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/05/2024 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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09/01/2024 15:10
Conclusão para despacho
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09/01/2024 15:09
Recebido os autos
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09/01/2024 12:13
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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04/01/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/12/2023 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 02:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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15/12/2023 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/11/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/11/2023 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/11/2023 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/11/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/11/2023 19:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/11/2023 13:12
Conclusão para julgamento
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22/11/2023 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/11/2023 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/11/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/11/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/11/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 16:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/11/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2023 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/11/2023 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/10/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/10/2023 11:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/10/2023 08:43
Protocolizada Petição
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20/10/2023 02:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/10/2023 22:50
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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19/10/2023 16:40
Conclusão para despacho
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19/10/2023 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2023 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2023 16:59
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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26/09/2023 15:46
Conclusão para despacho
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26/09/2023 15:45
Processo Corretamente Autuado
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26/09/2023 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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