02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000376-21.2021.8.27.2718/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: MIGUEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GOMES DE SOUSA (OAB TO007728)ADVOGADO(A): LIZANDRA CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB TO009146)APELADO: RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDER BORGES DE SOUZA (OAB TO003189) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DIFERENÇA ENTRE ÁREA CERCADA E MATRÍCULA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR.

ERRO DE MEDIÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE ESBULHO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MIGUEL MONTEIRO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta em face de RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, fundada na alegação de invasão de 2 alqueires de imóvel rural registrado sob a matrícula nº 2.875.

A prova técnica constatou que a diferença de área decorreu de erro de medição do próprio autor ao implantar a cerca do imóvel por ele adquirido, resultando em área efetivamente cercada de 136,02 ha, inferior aos 145,70 ha constantes da matrícula.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o Autor/Recorrente comprovou posse anterior sobre a área litigiosa; (ii) analisar se houve esbulho praticado pelo Réu/Recorrido; e (iii) definir se é cabível reintegração de posse diante de erro de medição atribuído ao próprio Autor.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na esteira do que prevê o art. 561 do Código de Processo Civil, na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. Em se tratando de reintegração não basta ao Autor apresentar documentos que comprovem o domínio do bem, já que a natureza da demanda é possessória e não petitória.

A propriedade é poder de direito, enquanto a posse é poder de fato.

Logo, a posse, ou seja, a efetiva ocupação e controle do bem constitui condição sine qua non, não sendo o título de propriedade, por si, suficiente para embasar a ação possessória. 5.

No caso concreto, não há provas de que o Autor exerceu posse pretérita, visto que comprovou apenas a propriedade formal do imóvel, pois a área cercada e ocupada por ele era inferior à descrita na matrícula por erro de medição de sua responsabilidade.

Não provada a posse, por óbvio, não há também espaço para se falar em esbulho.

Afinal, não é possível perder aquilo que nunca se teve.

Tal circunstância, por si, enseja a improcedência da ação de reintegração de posse, eis que o Autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito que alegou possuir, ônus processual que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I c/c art. 561, ambos do Código de Processo Civil.

IV – DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MIGUEL MONTEIRO DE OLIVEIRA, mantendo-se inalterada a sentença combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/08/2025 15:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/08/2025 15:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/08/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/08/2025 13:43

Juntada - Documento - Voto
18/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0000376-21.2021.8.27.2718/TO (Pauta: 307) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MIGUEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GOMES DE SOUSA (OAB TO007728) ADVOGADO(A): LIZANDRA CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB TO009146) APELADO: RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDER BORGES DE SOUZA (OAB TO003189) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/08/2025 18:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 307
12/08/2025 12:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/08/2025 12:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
10/08/2025 12:21

Juntada - Documento - Relatório
26/06/2025 15:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
26/06/2025 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/05/2025 19:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
30/05/2025 19:03

Despacho - Mero Expediente
29/05/2025 16:07

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
11/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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