02/09/2025 14:05

Conclusão para despacho
01/09/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 17:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PABLO GOMES BARROS - Guia 5789216 - R$ 392,12
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040439-50.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PABLO GOMES BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2025 13:15

Conclusão para despacho
15/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 13:14

Recebido os autos
15/05/2025 12:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/04/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/04/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 10:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 13:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
08/01/2025 13:36

Conclusão para julgamento
06/01/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 12:51

Despacho - Determinação de Citação
03/10/2024 12:47

Conclusão para despacho
03/10/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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