05/09/2025 14:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/08/2025 15:57

Conclusão para despacho
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019624-32.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: AGENCIA JALAPA ADVENTURE EIRELI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB SP243129) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais para pessoa física, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
21/08/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2025 16:55

Conclusão para despacho
21/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 16:54

Recebido os autos
19/05/2025 11:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/05/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
28/04/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
25/04/2025 12:15

Protocolizada Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
31/03/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/03/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025 16:25

Conclusão para julgamento
18/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/03/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/01/2025 22:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
23/01/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/01/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 21:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/11/2024 13:08

Conclusão para julgamento
26/11/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/11/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/11/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/10/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
27/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 00:24

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/09/2024 11:50

Conclusão para decisão
18/09/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/09/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/09/2024 13:01

Conclusão para decisão
06/09/2024 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
06/09/2024 17:16

Retificação de Classe Processual
06/09/2024 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/09/2024 17:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00094106920248272700/TJTO
03/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
05/06/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00094106920248272700/TJTO
27/05/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:34

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
22/05/2024 13:05

Conclusão para decisão
22/05/2024 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
22/05/2024 12:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
22/05/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 22:40

Decisão - Declaração - Incompetência
21/05/2024 17:14

Conclusão para decisão
21/05/2024 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
21/05/2024 14:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/05/2024 14:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:04

Decisão - Declaração - Incompetência
17/05/2024 15:22

Conclusão para despacho
17/05/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOPAL1FAZJ)
16/05/2024 21:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGENCIA JALAPA ADVENTURE EIRELI - Guia 5472275 - R$ 450,00
16/05/2024 21:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGENCIA JALAPA ADVENTURE EIRELI - Guia 5472274 - R$ 401,00
16/05/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000312-89.2003.8.27.2706

Estado do Tocantins

Stella R. de Araujo dos Santos

Advogado: Paula Souza Cabral

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0045076-44.2024.8.27.2729

Saulo Caitano Braga

Estado do Tocantins

Advogado: Ruy Lino de Souza Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0039913-54.2022.8.27.2729

Elite Comercio de Cosmeticos LTDA

Mariana Pires Soares

Advogado: Leonardo Pinheiro Costa Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/10/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0047581-42.2023.8.27.2729

Esperanca Martins Rodrigues

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0034773-34.2025.8.27.2729

Raylan da Silva Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2025 12:03

Exibir Processo