04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044718-79.2024.8.27.2729/TORÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO a empresa requerida à restituição em favor da parte autora, da quantia de R$ 2.149,82 (dois mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, corrigido pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 21/08/2024 - data do voo cancelado e aquisição da nova passagem (evento 1, COMP6), e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (obrigações ilíquidas) ? 05/11/2024 data do comparecimento espontâneo nos autos (evento 7, PET1) (art. 405 do CC); 2. CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) ? 05/11/2024 data do comparecimento espontâneo nos autos (evento 7, PET1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 14:32

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:18

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
30/05/2025 17:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 16:27

Conclusão para julgamento
27/05/2025 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 17:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/05/2025 17:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 9
26/05/2025 17:06

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:53

Juntada - Certidão
23/05/2025 18:11

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:10

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/04/2025 16:11

Lavrada Certidão
23/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/12/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 27/05/2025 17:30
21/11/2024 12:22

Despacho - Determinação de Citação
05/11/2024 13:58

Protocolizada Petição
23/10/2024 17:23

Conclusão para despacho
23/10/2024 17:23

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 18:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANIELA FUCKER - Guia 5586626 - R$ 124,34
21/10/2024 18:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANIELA FUCKER - Guia 5586625 - R$ 191,51
21/10/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000725-28.2025.8.27.2736

Jose Eudes de Oliveira Neres

Jozato Romerio Ramos Ribeiro

Advogado: Elaine Ayres Barros Ghisleni

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2025 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0000637-32.2021.8.27.2735

Adriana Costa Barros Silva

Municipio de Chapada de Areia

Advogado: Francisco de Assis Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/08/2022 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0048732-09.2024.8.27.2729

Fernando de Oliveira Barbosa e Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0001408-92.2024.8.27.2706

Rosario Ferreira Rocha

Autovip Associacao Mutua de Protecao Vei...

Advogado: Elias Pereira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/01/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0047181-91.2024.8.27.2729

Yasminne Rabaioli de Sousa Aires Froes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo