05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0048732-09.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA E SILVAADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 04/09/2025 - Trânsito em Julgado
04/09/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:37

Trânsito em Julgado
04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
19/08/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0048732-09.2024.8.27.2729/TOAUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA E SILVAADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 10/03/2025 (evento 15, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/08/2025 09:22

Protocolizada Petição
13/06/2025 15:06

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
05/06/2025 11:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 14:35

Conclusão para julgamento
03/06/2025 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 17:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/06/2025 17:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 7
02/06/2025 16:37

Protocolizada Petição
02/06/2025 15:45

Juntada - Certidão
02/06/2025 13:25

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
26/05/2025 16:28

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:28

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 18:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 15:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 03/06/2025 17:00
03/12/2024 15:34

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 14:32

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:32

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/11/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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