02/09/2025 20:18

Protocolizada Petição
01/09/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020016-69.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VANESSA COSTA SANTOSADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 13:07

Conclusão para decisão
19/08/2025 13:07

Trânsito em Julgado
26/06/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 05:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 22:29

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/05/2025 12:42

Conclusão para decisão
12/05/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 14:29

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/02/2025 15:51

Protocolizada Petição
07/02/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/01/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 21:58

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:49

Conclusão para despacho
18/12/2024 12:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/12/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/11/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 15:43

Trânsito em Julgado
19/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 08:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 08:58

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/09/2024 15:53

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 21:02

Despacho - Determinação de Citação
08/07/2024 14:10

Conclusão para despacho
04/07/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/06/2024 14:02

Conclusão para despacho
14/06/2024 14:02

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
10/06/2024 12:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/06/2024 16:05

Decisão - Declaração - Incompetência
07/06/2024 12:49

Conclusão para despacho
21/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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