05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0037721-80.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: HELAYNE SOUSA LEALADVOGADO(A): JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB MG183871)AUTOR: GERALDO MAGELA AZEVEDO SILVA JÚNIORADVOGADO(A): JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB MG183871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 04/09/2025 - Trânsito em Julgado
04/09/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
04/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:40

Trânsito em Julgado
04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0037721-80.2024.8.27.2729/TOAUTOR: HELAYNE SOUSA LEALADVOGADO(A): JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB MG183871)AUTOR: GERALDO MAGELA AZEVEDO SILVA JÚNIORADVOGADO(A): JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB MG183871)RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCAADVOGADO(A): GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB BA022772)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos requerentes, no valor de R$ 3.145,19 (três mil e cento e quarenta e cinco reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 2/8/2024 e 12/8/2024 (evento 1, ANEXO10, pág. 5 e evento 1, ANEXO14), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - comparecimento espontâneo (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 10/9/2024 (evento 8, PET1 e evento 8, PROC2) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos requerentes, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - comparecimento espontâneo ? 10/9/2024 (evento 8, PET1 e evento 8, PROC2) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 15:26

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
10/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
06/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
05/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
04/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 17:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2025 16:08

Conclusão para julgamento
07/03/2025 16:15

Protocolizada Petição
27/02/2025 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
27/02/2025 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 27/02/2025 14:00. Refer. Evento 9
26/02/2025 17:40

Juntada - Certidão
26/02/2025 17:12

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
26/02/2025 10:53

Protocolizada Petição
26/02/2025 10:44

Protocolizada Petição
09/01/2025 16:31

Lavrada Certidão
17/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/10/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 27/02/2025 14:00
20/09/2024 16:46

Protocolizada Petição
16/09/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
16/09/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:49

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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