TJTO - 0028273-83.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 73
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29/08/2025 19:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 74
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29/08/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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28/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028273-83.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA AMELIA PARLANDRINO FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 21/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
26/08/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028273-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA AMELIA PARLANDRINO FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
21/08/2025 18:34
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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21/08/2025 18:33
Realizado Cálculo de Liquidação
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21/08/2025 13:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/08/2025 12:59
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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21/08/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:40
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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19/08/2025 13:11
Conclusão para decisão
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19/08/2025 13:10
Trânsito em Julgado
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26/06/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 05:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/06/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/06/2025 05:13
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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09/06/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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06/06/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/06/2025 22:32
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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23/05/2025 10:58
Conclusão para decisão
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22/05/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/05/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/02/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 13:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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25/02/2025 19:22
Despacho - Mero expediente
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21/02/2025 14:33
Conclusão para despacho
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21/02/2025 07:55
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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14/02/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/02/2025 01:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/01/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 13:00
Trânsito em Julgado
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21/01/2025 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/01/2025 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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04/12/2024 17:15
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
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04/12/2024 17:14
Conta Atualizada
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04/12/2024 12:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/12/2024 10:40
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
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03/12/2024 19:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/12/2024 19:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/12/2024 19:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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03/12/2024 10:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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31/10/2024 14:53
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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25/10/2024 16:04
Conclusão para julgamento
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25/10/2024 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/10/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/10/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/09/2024 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/09/2024 11:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/09/2024 13:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/09/2024 10:59
Despacho - Determinação de Citação
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09/08/2024 15:58
Conclusão para despacho
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08/08/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/07/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 14:03
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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11/07/2024 11:44
Conclusão para despacho
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11/07/2024 11:44
Processo Corretamente Autuado
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11/07/2024 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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