04/09/2025 12:39

Baixa Definitiva
04/09/2025 12:39

Trânsito em Julgado
04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035158-50.2023.8.27.2729/TOAUTOR: PATRICK RAMON OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANISIO SILVA MARINHO (OAB TO06054A)RÉU: EXPRESSO SATELITE NORTE LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO INÁCIO MORAIS (OAB GO026951)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei n° 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI n° 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria No 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2o da referida Portaria1..

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/06/2025 15:30

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
04/06/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
31/05/2025 18:57

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
22/05/2025 16:19

Protocolizada Petição
22/05/2025 12:52

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
07/05/2025 14:57

Lavrada Certidão
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/01/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 17:50

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 22/05/2025 16:00. Refer. Evento 34
28/01/2025 17:39

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
02/12/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/11/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 17:17

Protocolizada Petição
02/10/2024 17:02

Conclusão para despacho
01/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2024 14:31

Protocolizada Petição
28/08/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 14:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/01/2025 16:00
08/07/2024 16:44

Conclusão para despacho
28/06/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/06/2024 16:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 28/06/2024 16:30. Refer. Evento 20
28/06/2024 15:53

Protocolizada Petição
27/06/2024 17:58

Juntada - Informações
27/06/2024 12:20

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/04/2024 11:43

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
13/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2024 06:44

Juntada - Informações
06/03/2024 09:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/03/2024 11:02

Lavrada Certidão
01/03/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/03/2024 14:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 28/06/2024 16:30
29/02/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/02/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/02/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedido Carta pelo Correio - 17/11/2023 12:47:54)
01/02/2024 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/02/2024 15:37

Juntada - Certidão
01/02/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/02/2024 15:30. Refer. Evento 6
31/01/2024 12:41

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2023 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 01/02/2024 15:30
15/09/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 12:21

Conclusão para despacho
12/09/2023 12:21

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 17:21

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
06/09/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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