04/09/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/09/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 20:14

Protocolizada Petição
01/09/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 84
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016687-49.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FABIO DE MELO LIMAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
25/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 16:32

Conta Atualizada
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016687-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIO DE MELO LIMAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 12:12

Conclusão para decisão
19/08/2025 12:12

Trânsito em Julgado
24/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 18:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/04/2025 14:26

Conclusão para decisão
24/04/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/04/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/02/2025 15:18

Processo Reativado
20/02/2025 10:47

Protocolizada Petição
24/01/2025 16:03

Baixa Definitiva
18/01/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:01

Trânsito em Julgado
03/12/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/11/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2024 17:34

Conclusão para julgamento
11/10/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/09/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 12:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/09/2024 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/07/2024 15:56

Conclusão para julgamento
18/07/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 21:46

Despacho - Determinação de Citação
14/05/2024 12:19

Conclusão para despacho
14/05/2024 12:18

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 16:12

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
06/05/2024 16:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/05/2024 15:14

Decisão - Declaração - Incompetência
03/05/2024 12:54

Conclusão para decisão
26/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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