TJTO - 0013154-97.2020.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:41
Trânsito em Julgado
-
29/08/2025 12:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156
-
29/08/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
29/08/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
26/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
25/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013154-97.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: KÁSSIA DA SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KÁSSIA DA SILVA CERQUEIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambas as partes devidamente qualificadas.
O executado no evento 144 juntou aos autos comprovante de pagamento das suas obrigações.
Oportunidade em que a parte exequente pugnou pela transferência do valor depositado para as contas informadas no evento 149. É o relatório.
Decido Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.
No caso em análise, verifica-se que a obrigação foi integralmente cumprida, conforme demonstrado pela manifestação no evento 144 e documentos anexos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a extinção do processo é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, considerando satisfeita a obrigação.
Determino ao cartório que inclua o IGEPREV como interessado e intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca da alíquota da contribuição previdenciária, bem como apresentar conta para depósito judicial.
Desta forma, estando em ordem com as portarias n° 642 e n° 643, certifique-se o cartório quanto ao cumprimento das portarias e EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor do exequente para levantamento do depósito, devidamente corrigido e atualizado para as contas informadas no evento 149, devendo o cartório proceder com o desconto do IGEPREV e verificar a incidência do Imposto de Renda. Ao cartório expeça-se o necessário.
Após, arquive-se com as baixas necessárias.
Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
JORDAN JARDIM Juiz de Direito -
23/08/2025 01:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
-
23/08/2025 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
22/08/2025 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/08/2025 19:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/08/2025 19:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/08/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
22/08/2025 14:44
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
21/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
20/08/2025 13:43
Conclusão para despacho
-
20/08/2025 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
-
20/08/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
20/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013154-97.2020.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: KÁSSIA DA SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 19/08/2025 - PETIÇÃO -
19/08/2025 16:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
19/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 10:53
Protocolizada Petição
-
12/08/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
-
19/06/2025 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
06/05/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
-
06/05/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
06/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 14:38
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
06/05/2025 14:38
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
23/04/2025 19:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 129
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 129
-
09/04/2025 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
-
09/04/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
09/04/2025 14:23
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
-
09/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:23
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
09/04/2025 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
-
09/04/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
09/04/2025 14:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
-
09/04/2025 13:53
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
-
09/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 13:53
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
18/02/2025 13:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
-
17/02/2025 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
-
17/02/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
10/02/2025 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
10/02/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
07/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 15:56
Lavrada Certidão
-
07/02/2025 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
07/02/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
05/02/2025 20:32
Protocolizada Petição
-
05/02/2025 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
-
05/02/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
04/02/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 06:07
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
03/02/2025 19:58
Conta Atualizada
-
31/01/2025 17:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
31/01/2025 17:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
30/01/2025 17:49
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
09/12/2024 16:43
Conclusão para despacho
-
09/12/2024 16:11
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
-
22/11/2024 11:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
-
21/11/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
21/11/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
18/11/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
-
18/11/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/11/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:30
Lavrada Certidão
-
13/11/2024 18:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
13/11/2024 18:01
Conta Atualizada
-
13/11/2024 13:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/11/2024 10:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
12/11/2024 16:12
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
29/10/2024 13:49
Conclusão para despacho
-
02/09/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
02/09/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
28/08/2024 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
28/08/2024 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
27/08/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 10:30
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
23/05/2024 16:18
Conclusão para decisão
-
23/05/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
23/05/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
14/05/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 09:24
Despacho - Mero expediente
-
10/11/2023 11:20
Conclusão para despacho
-
10/11/2023 11:19
Lavrada Certidão
-
09/11/2023 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
27/10/2023 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
27/10/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/10/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 01:09
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
27/10/2023 01:08
Conta Atualizada
-
04/08/2023 17:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/08/2023 16:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
04/08/2023 15:51
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
-
26/09/2022 16:51
Conclusão para despacho
-
26/09/2022 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
15/09/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
25/07/2022 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
25/07/2022 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
22/07/2022 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2022 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2022 17:09
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
22/07/2022 17:06
Realizado Cálculo de Liquidação
-
22/07/2022 16:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/07/2022 16:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
22/07/2022 16:07
Despacho - Mero expediente
-
02/03/2022 09:29
Conclusão para despacho
-
01/03/2022 23:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/03/2022 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
23/02/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2022 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
23/02/2022 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
16/02/2022 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/02/2022 14:42
Despacho - Mero expediente
-
16/02/2022 12:26
Conclusão para despacho
-
16/02/2022 12:22
Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
16/02/2022 12:21
Trânsito em Julgado
-
16/02/2022 10:14
Protocolizada Petição
-
16/02/2022 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
16/02/2022 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
14/02/2022 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
14/02/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
09/02/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 15:29
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00131549720208272737
-
17/12/2020 08:58
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00131549720208272737/TJTO
-
06/10/2020 17:30
Remessa Externa - Apelação/Remessa Necessária Número: 00131549720208272737/TJTO
-
02/10/2020 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
02/10/2020 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
02/10/2020 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2020 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
01/10/2020 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
24/09/2020 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
24/09/2020 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/09/2020 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2020 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2020 08:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
22/09/2020 12:25
Conclusão para despacho
-
22/09/2020 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
22/09/2020 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
21/09/2020 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2020 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/09/2020 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2020 09:12
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
20/08/2020 12:16
Conclusão para despacho
-
20/08/2020 12:15
Processo Corretamente Autuado
-
20/08/2020 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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