TJTO - 0001873-26.2023.8.27.2710

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ: 08.071.645/0001-27

FRANCISCA PEREIRA MOTA

CPF *45.***.*32-00

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM

OAB: 016462/MS

CPF *73.***.*84-00

THIAGO MASSICANO

OAB: 249821/SP

CPF *23.***.*64-00

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

  • 22/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001873-26.2023.8.27.2710/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRENTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821)RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 166 - 20/08/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdãoEvento 165 - 20/08/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdão

  • 21/08/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

  • 21/08/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 18:18

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 20/08/2025 18:08

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 08/08/2025 18:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 24/07/2025 17:45

    Publicação de Pauta

  • 24/07/2025 14:16

    Conclusão para julgamento

  • 24/07/2025 14:16

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 23/07/2025 16:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 23/07/2025 16:07

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 171

  • 12/05/2025 18:18

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 03/02/2025 17:40

    Conclusão para decisão

  • 29/01/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 23/01/2025 00:17

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 16/12/2024 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 13/12/2024 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:40

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/12/2024 16:37:15)

  • 13/12/2024 16:40

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/12/2024 16:37:15)

  • 13/12/2024 15:50

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 20/08/2024 16:48

    Conclusão para despacho

  • 20/08/2024 16:31

    Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR2

  • 19/08/2024 22:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 13/08/2024 14:41

    Protocolizada Petição

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 02/08/2024 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 30/07/2024 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 29/07/2024 12:24

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5519019, Subguia 37248 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 514,70

  • 26/07/2024 17:51

    Protocolizada Petição

  • 24/07/2024 17:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/07/2024 17:27

    Decisão - Outras Decisões

  • 24/07/2024 17:24

    Conclusão para decisão

  • 24/07/2024 17:22

    Protocolizada Petição

  • 22/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 22/07/2024 14:37

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECRI

  • 22/07/2024 14:36

    Realizado cálculo de custas

  • 22/07/2024 14:35

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5519019, Subguia 5420723

  • 22/07/2024 14:34

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5519019 - R$ 514,70

  • 22/07/2024 14:29

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/07/2024 14:28

    Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> COJUN

  • 19/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 17/07/2024 17:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 15/07/2024 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 12/07/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:01

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECRI

  • 12/07/2024 17:00

    Lavrada Certidão

  • 12/07/2024 16:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 12/07/2024 16:34

    Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> COJUN

  • 12/07/2024 16:34

    Despacho - Mero expediente

  • 12/07/2024 15:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 10/07/2024 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 09/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 12:41

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 09/07/2024 12:22

    Conclusão para julgamento

  • 08/07/2024 21:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 19/06/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 13:35

    Despacho - Mero expediente

  • 18/06/2024 21:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 18/06/2024 20:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 04/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 28/05/2024 11:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 25/05/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 24/05/2024 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 23/05/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 16:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 23/05/2024 16:48

    Conclusão para julgamento

  • 23/05/2024 10:46

    Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI

  • 23/05/2024 10:46

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 23/05/2024 08:00. Refer. Evento 83

  • 22/05/2024 23:25

    Protocolizada Petição

  • 21/05/2024 14:41

    Protocolizada Petição

  • 21/05/2024 13:28

    Protocolizada Petição

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 15/05/2024 00:19

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 08/05/2024 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 07/05/2024 14:36

    Juntada - Informações

  • 07/05/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 13:09

    Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC

  • 07/05/2024 13:08

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 23/05/2024 08:00

  • 06/05/2024 17:48

    Despacho - Mero expediente

  • 06/05/2024 17:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 25/04/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 17/04/2024 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 16/04/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 17:58

    Despacho - Mero expediente

  • 16/04/2024 17:14

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOAUG1ECRI

  • 16/04/2024 17:14

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 16/04/2024 16:54

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 16/04/2024 15:07

    Trânsito em Julgado

  • 13/04/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 04/04/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 15/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 15/03/2024 13:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 20:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 06/03/2024 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 05/03/2024 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/03/2024 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/03/2024 18:00

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 29/02/2024 16:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 20/02/2024 18:00

    Publicação de Pauta

  • 15/02/2024 14:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 15/02/2024 14:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 219

  • 14/02/2024 16:22

    Conclusão para decisão

  • 10/02/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 02/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/02/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 24/01/2024 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 23/01/2024 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/01/2024 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/01/2024 17:32

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 20/07/2023 15:59

    Conclusão para despacho

  • 20/07/2023 15:58

    Recebido os autos

  • 19/07/2023 14:08

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

  • 18/07/2023 20:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 10/07/2023 11:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/07/2023 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/07/2023 12:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 04/07/2023 14:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 22/06/2023 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 21:19

    Despacho - Mero expediente

  • 22/06/2023 17:06

    Protocolizada Petição

  • 22/06/2023 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 21/06/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 15:35

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECRI

  • 21/06/2023 15:34

    Lavrada Certidão

  • 21/06/2023 15:33

    Realizado cálculo de custas

  • 21/06/2023 15:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/06/2023 14:35

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECRI -> COJUN

  • 21/06/2023 12:09

    Despacho - Mero expediente

  • 21/06/2023 11:06

    Protocolizada Petição

  • 20/06/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 17:44

    Despacho - Mero expediente

  • 20/06/2023 16:30

    Protocolizada Petição

  • 12/06/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 18:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 12/06/2023 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/06/2023 08:25

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI

  • 12/06/2023 08:25

    Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 12/06/2023 08:00. Refer. Evento 8

  • 11/06/2023 23:02

    Protocolizada Petição

  • 09/06/2023 15:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 04/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/05/2023 13:50

    Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI

  • 30/05/2023 15:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT

  • 26/05/2023 13:46

    Lavrada Certidão

  • 26/05/2023 13:44

    Expedido Carta pelo Correio

  • 26/05/2023 13:11

    Juntada - Informações

  • 25/05/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 13:28

    Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC

  • 25/05/2023 13:27

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 12/06/2023 08:00

  • 24/05/2023 19:41

    Decisão - Recebimento - Emenda a inicial

  • 24/05/2023 16:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 18/05/2023 16:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 20/04/2023 10:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 10:09

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 20/04/2023 09:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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