20/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001703-36.2024.8.27.2737/TO EXEQUENTE: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS (OAB GO040304) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput, do artigo 38, da Lei n. 9099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida apresentou manifestação no evento28, na qual pugna, em síntese: a) pelo reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes prevê cláusula de eleição de foro em Aparecida de Goiânia/GO; b) caso reconhecida a incompetência, requer a extinção do feito sem intimação das partes, nos termos do art. 51, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.099/95; c) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pelo exequente, com fundamento no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Pois bem: Inicialmente, quanto à incompetência territorial, verifico que, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é competente para a causa o foro do domicílio do réu ou do local onde este exerça atividades profissionais, ou ainda o foro onde a obrigação deva ser satisfeita.

No caso, a parte autora ajuizou a ação no foro que melhor atende à facilitação de seu acesso, não havendo razão para declinar a competência.

No tocante ao pedido de extinção do feito, este se vincula ao acolhimento da preliminar anterior.

Como esta foi rejeitada, resta prejudicado o pedido de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Quanto à alegação de prescrição, o requerido sustenta a aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Entretanto, verificando-se os autos, observa-se que o marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal, aplicável à dívida formalizada por instrumento particular, é a data de vencimento da última parcela ajustada, nos termos do referido dispositivo, ainda que tenha ocorrido vencimento antecipado do contrato em razão da inadimplência.

Assim, não se constata o transcurso integral do prazo prescricional, razão pela qual a alegação não merece acolhimento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos do evento 28.

Após, intime-se a parte exequente para indicar bens do devendor passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Porto Nacional-TO, data lançada pelo sistema.
18/08/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:19

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 12:39

Conclusão para despacho
10/06/2025 10:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/06/2025 10:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/06/2025 09:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 36
10/06/2025 09:16

Protocolizada Petição
09/06/2025 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
13/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
06/05/2025 17:38

Lavrada Certidão
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 12:13

Protocolizada Petição
28/04/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/04/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2025 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
24/04/2025 17:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/06/2025 09:00
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/04/2025 11:40

Protocolizada Petição
11/04/2025 14:31

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
11/04/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 15:16

Conclusão para decisão
03/02/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:36

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
19/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:56

Juntada - Informações
31/10/2024 15:03

Juntada - Informações
29/10/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 13:45

Conclusão para despacho
29/08/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ELIANNE BRITO DE FRANCA (por substituição em 03/04/2024 17:39:36)
03/04/2024 17:32

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
26/03/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 13:52

Conclusão para despacho
26/03/2024 13:51

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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