11/07/2025 14:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TODIA1ECIV
11/07/2025 14:28

Trânsito em Julgado
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003289-74.2024.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003289-74.2024.8.27.2716/TO APELANTE: BANCO HONDA S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): HIRAN LEÃO DUARTE (OAB CE010422) DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta pelo BANCO HONDA S/A contra sentença (evento 20, SENT1) que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Em análise dos autos, observo que, o apelante no ato da interposição do presente recurso não comprovou o recolhimento do preparo.

Diante disso, determinei que o apelante recolhesse o preparo em dobro (evento 3, DECDESPA1).

Transcorrido o prazo, não houve qualquer manifestação da parte apelante, conforme certificado no evento 08. É o relatório do necessário.

Decido.

A presente apelação não deve ser conhecida, tendo em vista a deserção.

Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça: Art. 1.007, §4º, CPC: "Se o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, e não obtiver a concessão da gratuidade da justiça, o relator não conhecerá do recurso." No caso em exame, o apelante no ato da interposição do presente recurso não comprovou o recolhimento do preparo, pois, nos eventos anteriores ao protocolo do recurso limitou-se a juntar a guia de pagamento do preparo (evento 23, GUIAS DE1 – 14/04/2024) e boleto do preparo (evento 24, OUT1 – 14/04/2024), e somente no dia 17/04/2025, é que o apelante juntou o comprovante de pagamento (evento 2, GUIAS DE1 – 17/04/2025), obrigação que competia ao apelante no momento da interposição do recurso.

Diante disso, determinei a intimação da parte apelante para recolher o preparo em dobro, de acordo com a Nova Lei de Custas, no entanto, esta permaneceu inerte.

Assim, não foi atendido o pressuposto de admissibilidade recursal, diante da ausência de recolhimento do preparo, embora devidamente intimada para tanto, o que enseja na sua deserção.

Nesse sentido, confira-se aresto deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. Caso em exame1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Josiel Pereira dos Santos contra sentença proferida pela 1ª Escrivania Cível da Comarca de Ananás, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais.

O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, mesmo após ser intimado para regularização no prazo de 5 dias, ou recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Com o prazo transcorrido sem manifestação, verifica-se a ausência de requisito de admissibilidade recursal.II.

Questão em discussão2.

Há duas questões em discussão: (i) Saber se a falta de comprovação do preparo recursal impede o conhecimento da apelação por deserção; e (ii) Se a intimação para o recolhimento do preparo foi devidamente cumprida, e ainda assim não houve a regularização pelo apelante.III.

Razões de decidir3.

Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o relator não conhecerá de recurso inadmissível.

A jurisprudência confirma que a ausência de preparo recursal configura hipótese de deserção, tornando o recurso inadmissível.4.

A inércia do apelante em adotar as providências exigidas quanto ao preparo, após intimação para regularização, resulta na aplicação da pena de deserção, conforme precedentes jurisprudenciais e o artigo 1.007, § 4º, do CPC.IV.

Dispositivo5.

Recurso de Apelação não conhecido por deserção. (TJTO, Apelação Cível, 0002793-55.2022.8.27.2703, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:56:13) Assim, diante da ausência do recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso.

Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil, deixo de conhecer a apelação cível.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
13/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
12/06/2025 21:00

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
09/06/2025 14:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
07/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003289-74.2024.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003289-74.2024.8.27.2716/TO APELANTE: BANCO HONDA S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): HIRAN LEÃO DUARTE (OAB CE010422) DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO HONDA S/A contra sentença (evento 20, SENT1) que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Muito bem.

Verifico que o apelante no ato da interposição do presente recurso não comprovou o recolhimento do preparo, pois, nos eventos anteriores ao protocolo do recurso limitou-se a juntar a guia de pagamento do preparo (evento 23, GUIAS DE1 – 14/04/2024) e boleto do preparo (evento 24, OUT1 – 14/04/2024), e somente no dia 17/04/2025, é que a secretaria juntou guia de registro de pagamento (evento 27, CUSTAS1 – 17/04/2024), obrigação que competia ao apelante no momento da interposição do recurso.

No caso, diante do apelante não ter comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, deve ser intimado para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.

Sendo assim, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo em dobro, sob pena de negativa de seguimento do recurso por deserção, na forma do art. 1.007, 4º, do CPC.

Cumpra-se.

Após, volvam-me os autos.
28/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
28/05/2025 10:47

Despacho - Mero Expediente
17/04/2025 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/04/2025 16:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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