TJTO - 0018711-50.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/08/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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18/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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18/08/2025 00:00
Intimação
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0018711-50.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA JOSE MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 13.
Ocorre que, a reconsideração de atos judiciais não possui previsão no Código de Processo Civil.
Pelo contrário, o CPC é expresso em vedar esse tipo de comportamento pelas partes.
Vejamos o que dispõe o art. 507 do referido Diploma Legal: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
No caso em tela, nota-se que após a prolação da decisão, a parte interessada deixou de interpor o recurso cabível, oportunidade em que lhe caberia alegar os fatos e fundamento jurídicos capazes de reformar o respectivo decisum.
Em não o fazendo, a decisão tornou-se preclusa.
Posto isto, indefiro o pedido de reconsideração formulado nos autos.
Intime-se.
Prossiga-se o feito com o cumprimento da decisão proferida no evento 13. -
13/08/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 09:14
Decisão - Outras Decisões
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01/07/2025 17:08
Conclusão para despacho
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24/10/2024 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 13:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/10/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 14:40
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/08/2024 13:30
Conclusão para despacho
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15/08/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/07/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 13:44
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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10/05/2024 15:46
Conclusão para despacho
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10/05/2024 15:44
Processo Corretamente Autuado
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10/05/2024 11:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA JOSE MARTINS DA SILVA - Guia 5467308 - R$ 545,18
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10/05/2024 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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