TJTO - 0016871-74.2024.8.27.2706
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0016871-74.2024.8.27.2706/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRIDO: MARCILENE FERNANDES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 01/09/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/09/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
02/09/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/09/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
25/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
22/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0016871-74.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: MARCILENE FERNANDES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713) EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO DE REGISTRO NEGATIVO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA.
CARÁTER RESTRITIVO RECONHECIDO.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE EXCLUSÃO RETROATIVA AFASTADA.
DANO MORAL PRESUMIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão de anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a quitação de dívida e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 2.000,00 (dois mil reais).
O recorrente defende a legalidade do registro, a ausência de dano moral e a impossibilidade técnica de exclusão retroativa, requerendo a improcedência ou a redução do valor indenizatório.
A parte recorrida sustenta a ilicitude da manutenção da informação negativa e o cabimento da indenização.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de anotação negativa no SCR após a quitação da dívida configura ilícito indenizável e se há obrigação de exclusão imediata dessa informação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SCR, embora seja banco de dados de caráter sigiloso e de acesso restrito, é utilizado pelas instituições financeiras para análise de risco, possuindo natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4.
Nos termos do art. 13 da Resolução Bacen nº 4.571/2017, a responsabilidade pela inserção, atualização e exclusão de informações no SCR é da instituição que as remete, devendo o banco, após a quitação, promover a regularização do cadastro, suprimindo a indicação de inadimplência. 5.
A alegação de impossibilidade técnica de exclusão retroativa não prospera, pois não se trata de apagar todo o histórico, mas de corrigir a informação para refletir a situação de adimplemento. 6.
A manutenção indevida de anotação negativa, ainda que em banco de dados restrito, gera dano moral presumido, conforme jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, sendo desnecessária a prova de recusa formal de crédito ou prejuízo material específico. 7.
O valor da indenização fixado na origem deve ser mantido, por ausência de recurso da parte autora visando à majoração e em atenção à proibição da reformatio in pejus.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: "1.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 2.
A manutenção de informação negativa após a quitação da dívida caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927; CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 1.022; CDC, art. 14; CDC, art. 43, § 3º; Resolução Bacen nº 4.571/2017, art. 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.199.845/SC, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/5/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.962.179/RS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.898.375/RS, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/6/2022; TJTO, Recurso Inominado Cível 0002121-74.2023.8.27.2715, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11/4/2025.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o valor irrisório da condenação, a teor do art. 85, §8º do CPC, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
21/08/2025 13:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
21/08/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
21/08/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/08/2025 18:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
20/08/2025 18:10
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
19/08/2025 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
06/08/2025 18:19
Protocolizada Petição
-
28/07/2025 12:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/07/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2025 14:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
18/07/2025 17:44
Deliberado em Sessão - Retirado
-
30/06/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/06/2025 17:24
Conclusão para julgamento
-
27/06/2025 15:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/06/2025 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60
-
10/04/2025 14:18
Conclusão para despacho
-
10/04/2025 14:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
10/04/2025 13:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
10/04/2025 13:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
-
07/04/2025 18:09
Despacho - Mero expediente
-
07/04/2025 17:06
Conclusão para despacho
-
07/04/2025 16:16
Protocolizada Petição
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
04/04/2025 17:40
Protocolizada Petição
-
04/04/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
-
03/04/2025 14:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689993, Subguia 90223 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 262,50
-
02/04/2025 14:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689993, Subguia 5492539
-
02/04/2025 14:10
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 5689993 - R$ 262,50
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
25/03/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/03/2025 23:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
19/03/2025 19:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
19/03/2025 12:15
Conclusão para julgamento
-
19/03/2025 12:13
Juntada - Outros documentos
-
17/03/2025 20:10
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
-
17/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 14:46
Lavrada Certidão
-
14/03/2025 23:27
Protocolizada Petição
-
25/02/2025 20:25
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
-
14/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 34
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
-
28/01/2025 17:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
27/01/2025 18:35
Protocolizada Petição
-
27/01/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35
-
27/01/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/01/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
27/01/2025 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/01/2025 15:47
Audiência - Instrução e Julgamento - antecipada - Local Instrução e Julgamento Cível - 18/03/2025 17:15. Refer. Evento 30
-
27/01/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/01/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/01/2025 15:43
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 19/03/2025 17:15
-
05/12/2024 18:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
05/12/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
05/12/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
-
27/11/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
27/11/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 18:17
Despacho - Mero expediente
-
25/11/2024 16:02
Conclusão para despacho
-
23/11/2024 01:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
-
23/11/2024 01:06
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/11/2024 15:30. Refer. Evento 10
-
21/11/2024 15:50
Protocolizada Petição
-
21/11/2024 15:05
Juntada - Informações
-
13/11/2024 17:17
Protocolizada Petição
-
05/11/2024 17:50
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
-
24/10/2024 19:00
Protocolizada Petição
-
19/09/2024 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/09/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
18/09/2024 18:06
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
18/09/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/09/2024 17:17
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/11/2024 15:30
-
26/08/2024 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
26/08/2024 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
26/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/08/2024 16:13
Despacho - Mero expediente
-
22/08/2024 14:48
Protocolizada Petição
-
22/08/2024 13:46
Conclusão para despacho
-
22/08/2024 13:46
Processo Corretamente Autuado
-
22/08/2024 13:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/08/2024 19:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004635-94.2024.8.27.2737
Simone Marques de Albuquerque
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/08/2024 12:04
Processo nº 0015841-32.2024.8.27.2729
Ivani Aparecida da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/08/2025 17:01
Processo nº 0003191-26.2024.8.27.2737
Rodrigo Paranagua de Lima
Banco do Brasil SA
Advogado: Silvania Barbosa de Oliveira Pimentel
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/05/2024 17:45
Processo nº 0036612-31.2024.8.27.2729
Leon Diniz Cardoso Matos
Estado do Tocantins
Advogado: Higor Leite de Macedo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/09/2024 20:31
Processo nº 0018687-28.2023.8.27.2706
Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...
Simone de Sousa Silva
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/05/2025 16:29