02/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015841-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVANI APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
29/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:01

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
28/08/2025 17:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/08/2025 17:01

Trânsito em Julgado
28/08/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015841-32.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: IVANI APARECIDA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivani Aparecida da Silva contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo o direito à correção monetária sobre valores pagos em atraso a título de passivo de progressões funcionais.

Sustenta a embargante que houve omissão e erro material no dispositivo da decisão, pois este teria limitado a condenação à correção monetária apenas sobre os valores de progressões, deixando de mencionar as datas-base, que também foram objeto do pedido inicial e dos fundamentos da decisão.

Verifica-se dos autos que a petição inicial formulou pedido de cobrança de correção monetária tanto sobre progressões quanto sobre datas-base pagas em atraso, todas de natureza remuneratória.

A decisão monocrática reconheceu o direito à correção monetária com base em jurisprudência consolidada do STJ, TRFs e Súmulas 09 do TRF-4 e 19 do TRF-1, aplicável às duas espécies de verbas.

Contudo, a parte dispositiva da decisão referiu-se apenas às progressões, configurando omissão material.

Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II e III, do CPC, para integrar o dispositivo da decisão no seguinte sentido: Onde se lê: “CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, da diferença devida entre o valor pago a título de retroativo da progressão concedida a destempo e o valor efetivamente devido, atualizado até a data da propositura da ação.” Leia-se: “CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, da diferença devida entre o valor pago a título de retroativo das progressões funcionais e das datas-base concedidas a destempo, e o valor efetivamente devido, atualizado até a data da propositura da ação.” Mantenho os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 10:57

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 12:49

Conclusão para despacho
04/12/2024 12:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/12/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/11/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/11/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/11/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/11/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
31/10/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
30/10/2024 11:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/09/2024 14:47

Conclusão para despacho
04/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 12:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
02/09/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 16:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
05/08/2024 13:09

Conclusão para julgamento
02/08/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 15:21

Despacho - Determinação de Citação
21/05/2024 14:59

Conclusão para despacho
18/05/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 13:57

Conclusão para despacho
06/05/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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